Categoria: Júridico
Projeto de lei prevê demissão de servidor com desempenho considerado insuficiente
Está em tramitação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), um projeto de lei que prevê a demissão de servidores públicos estáveis que tiverem o desempenho considerado
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A assessoria jurídica da Aspuv informa que processos, em que a parte tem mais de 80 anos, terão prioridade de tramitação. A novidade está prevista na Lei 13466/2017, promulgada este
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