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O novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), prometeu e cumpriu: desengavetou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa, e a enviou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.

Este é o primeiro passo da tramitação do projeto. Na CCJ, será analisada a sua admissibilidade, ou seja, avalia-se se a PEC é ou não constitucional. A instalação da comissão deve ser feita após o carnaval, já que há um impasse quanto ao nome que ocupará a presidência. O PSL indicou a deputada Bia Kicis (DF), mas a escolha enfrenta forte resistência. A parlamentar, árdua defensora do presidente Jair Bolsonaro, já se viu cercada por várias polêmicas, entre outros, por divulgar fake news e negar a gravidade da pandemia da Covid-19. Até mesmo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reagiram à indicação de Kicis.

Como é a tramitação de uma PEC?

O primeiro passo na tramitação de uma PEC é a sua análise na CCJ. Sendo votada a admissibilidade, segue para uma comissão especial, criada pela Câmara justamente para a sua análise. Recebendo parecer favorável nessa comissão, o projeto vai ao plenário da casa, onde precisa ser aprovado em dois turnos com, ao menos, 308 votos (3/5 dos votos) em cada uma das votações.

Aprovada na Câmara, a PEC segue, então, para o Senado, onde passa pela CCJ da casa, mas, recebendo parecer pela admissibilidade, já vai direto à votação no plenário, também em dois turnos.

Lutar contra o sucateamento dos serviços públicos!

A reforma administrativa explicita a série de medidas para o desmonte do Estado brasileiro. Com a falsa alegação de cortar privilégios, não mexe com as castas do funcionalismo (Forças Armadas e judiciário) e destrói a carreira e os direitos dos servidores, que estão na linha de frente no atendimento à população, como trabalhadores da saúde e da educação.

A luta contra a reforma é uma das mais difíceis colocadas aos trabalhadores nos últimos anos. Para a manutenção dos serviços públicos e atendimento adequado à população, é imprescindível derrubá-la.

Pela valorização dos serviços e servidores públicos!

Pela garantia de direitos para toda a população!

Não à reforma administrativa, que retira direitos da população!

Por uma reforma tributária justa e solidária, que diminua desigualdades!

Leia também:

– Atuais servidores também são atingidos pela reforma administrativa 

– Frente em Defesa dos Serviços Públicos rebate críticas a servidores

– A verdade sobre os servidores públicos no Brasil

(Assessoria de Comunicação da ASPUV)