Projeto que torna educação serviço essencial e altera direito à greve volta à discussão na Câmara
O Projeto de Lei (PL) 5594/2020, que torna a educação um serviço essencial, teve a sua análise adiada na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Essa foi uma importante vitória da Jornada de Lutas realizada por servidores federais esta semana, em Brasília (DF).
“Os bolsonaristas não conseguiram passar como imaginavam, então consideramos também como grande vitória. E nós permanecemos em mobilização. Na próxima semana, esse PL volta à pauta da Comissão de Educação, e nós vamos manter a mobilização”, disse a presidenta do ANDES-SN, Rivânia Moura.
O que diz o PL 5594/2020?
O Projeto de Lei (PL) 5594/2020 propõe incluir a educação, básica e superior na rede pública e na privada, como atividade essencial. Dessa forma, o projeto mexe diretamente com o direito à greve dos trabalhadores da área, uma vez que a legislação traz diferenças entre a greve de serviços essenciais e a de não essenciais.
No caso desse último, a Lei 7.783/89, em seu Art. 11 diz: “nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade“. Ou seja, na prática, há necessidade de se manter um contingente mínimo atuando.
É fundamental aqui fazer uma diferenciação. A educação, conforme a Constituição de 1988, é um direito de todos e um dever do Estado, que visa o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Ou seja, trata-se de uma ferramenta essencial para os indivíduos e a sociedade, o que não deve ser confundido com atividades essenciais. Estas, por sua vez, configuram-se como “necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”, conforme redação da Lei 7.783.
Jornada de Lutas
Além da retirada de pauta do PL 5594, a Jornada de Lutas dos servidores trouxe outras importantes vitórias. Uma delas foi o parecer favorável, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, à PEC 96/2020, que proíbe cortes e contingenciamentos no orçamento da educação após a sua aprovação no Congresso Nacional.
Os manifestantes também exigiram a abertura imediata da CPI para investigar os indícios de corrupção no Ministério da Educação (MEC), envolvendo o ex-ministro Milton Ribeiro. O grupo também pediu o atendimento à pauta de reivindicações conjunta da educação federal, composta por mais de 40 itens e protocolada conjuntamente por entidades sindicais e movimento estudantil.
(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações do ANDES-SN)