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Deve começar ser a votado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na próxima quarta (04), o projeto de reforma da Previdência. O relator da matéria na comissão, Tarso Jereissati (PSDB), leu seu parecer pela admissibilidade na última quarta (28).

O relatório propõe algumas alterações em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. A principal delas já havia sido acordada com o governo Bolsonaro: o encaminhamento de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com outros ataques, que tramitará de forma paralela.

Com essa manobra, somente as mudanças propostas nessa nova PEC voltarão para a Câmara, não todo o projeto. A fixação da idade mínima e aumento no tempo de contribuição aprovados pelos deputados em agosto, por exemplo, podem já começar a valer.

A nova PEC amplia e aprofunda ainda mais os ataques às aposentadorias, com a extensão da Reforma da Previdência para estados e municípios. Segundo a proposta, para os estados que adotarem integralmente as regras, os municípios estarão automaticamente inclusos. Nesse caso, as cidades que não quiserem ser inclusas, terão que desfazer essa adoção integral em até 360 dias, por lei complementar. Já para os estados que não adotarem, a iniciativa de ter as regras da reforma deve partir dos próprios municípios.

E pode piorar. O governo age para retomar a proposta de capitalização, que acaba com o atual regime de repartição solidária. Na prática, significa a privatização da Previdência. Este ataque pode ser incluído por meio de uma emenda pelos deputados.

Tasso Jereissatti propôs a retirada de alguns pontos da reforma aprovada na Câmara, que não implicarão o retorno do texto para os deputados, como a exclusão de alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de regras da aposentadoria especial. Mas o governo também já declarou que vai agir para impedir essa votação no Senado.

Em resumo: o fato é que essa Reforma da Previdência segue significando uma restrição brutal da concessão das aposentadorias e benefícios do INSS. É o fim do direito à aposentadoria e da Previdência Social.

A luta não pode parar

Na velha política do toma-lá-da-cá, o Governo Federal conseguiu aprovar a reforma da Previdência na Câmara após a deliberada compra de votos de deputados com cargos e liberação de verbas. Foram mais de R$ 3 bilhões destinados a emendas parlamentares, inclusive retirados dos recursos da Educação.

A população em sua maioria, no entanto, continua rejeitando a reforma. Uma pesquisa CNT divulgada esta semana mostrou que 52,7% dos brasileiros são contra o projeto. Para mais de 45% dos entrevistados, as alterações beneficiarão apenas os mais ricos.

As centrais sindicais, por sua vez, refirmam a luta e definiram um novo calendário de mobilização.

Na próxima semana, haverá pressão total no Congresso. Já na terça-feira (03), véspera da votação na CCJ, lideranças sindicais estarão no no Senado em protesto contra a Reforma da Previdência.

Manifestações marcadas também para 07 de setembro, quando haverá o Gritos dos Excluídos, e 20 de setembro. No dia 24, previsão da votação em 1° turno no Senado, as centrais sindicais também programam protestos em Brasília.

Mudanças no relatório de Tasso Jereissatti (PSDB):

Benefício de Prestação Continuada (BPC): Foram retiradas as menções ao BPC que estavam no texto aprovado na Câmara, que levaria ao pagamento do benefício apenas aos idosos com renda familiar de até 1/4 do salário mínimo (R$ 249,50) por pessoa.

Trabalhadores em profissões de risco: O parecer suprime parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Ainda fica valendo a regra de pontos, mas sem progressão. Para atividades especiais, que exigem 15 anos de contribuição, é preciso atingir 66 pontos (tempo de contribuição + idade); para atividades expostas a agentes que exigem 20 anos de tempo mínimo, são 76 pontos; e aquelas atividades em que o tempo mínimo de é de 25 anos, 86 pontos.

PEC paralela

Extensão a estados e municípios das mesmas regras da reforma.

Pensão por morte: manutenção da regra atual que garante, pelo menos, um salário mínimo aos pensionistas. Outra mudança foi no sistema de cotas. Com a reforma aprovada na Câmara, o pagamento seria de 50% do valor mais 10% por dependente, respeitando o limite de 100%. Na PEC paralela, esse porcentual sobe para 20% para dependentes com até 18 anos de idade.

Tempo mínimo de contribuição para homens: pelo texto da Câmara, quem ainda não entrou no mercado de trabalho só teria direito à aposentadoria por idade a partir dos 20 anos de contribuição. A nova proposta mantém os 15 anos de contribuição.

Regime complementas servidores: reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, em seis meses, a partir da data de publicação da emenda. O prazo previsto pelo governo se encerrou em 29 de março.

Mudança no cálculo para aposentadoria por invalidez: Pelo texto da Câmara, o benefício deixaria de ser 100% da média salarial como é hoje, e passaria a ser 60% mais 2% a cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos. O trabalhador só terá direito a 100% sobre sua média salarial em casos de acidente de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho. Pela nova proposta do relator serão acrescidos 10% à média salarial na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente fora do trabalho.

(Assessoria de Comunicação da CSP-Conlutas com edições da ASPUV)