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Setores ou projetos específicos de universidades, incluindo as públicas, poderão receber doações a partir desta quarta-feira (11). É o que prevê a Lei 13.490/2017, sancionada nessa terça (10) pela Presidência da República e publicada hoje no Diário Oficial da União.

A medida alterou o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Lei 9.394/1996). Ele, agora, passa a vigorar acrescido de dois incisos. O primeiro determina que as doações, até mesmo monetárias, devem ser dirigidas conforme acordo entre a universidade e o doador. Já o segundo indica que, no caso das instituições públicas, o recurso irá para o caixa único da universidade com destinação garantida para a unidade, que será beneficiada.

Essa lei nasceu de um projeto do Senado aprovado em 2015. Na Câmara, recebeu parecer favorável no início do mês passado.

Projeto permite que fundações administrem doações

No fim de setembro, foi aprovado também o Projeto de Lei do Senado (PLS) 16/2015. Ele trata sobre o funcionamento de fundações privadas, criadas para captar e gerir doações de pessoas físicas e jurídicas e destiná-las a instituições públicas de ensino superior; institutos federais de educação e instituições científicas, tecnológicas e de inovação públicas.

De acordo com o texto, uma única fundação estará apta a gerir os recursos de até quatro instituições. Os fundos poderão ser aplicados em obras, equipamentos, materiais, serviços e recursos humanos; bolsas de estudos e prêmios por destaque acadêmico; capacitação e qualificação do capital intelectual. Ainda segundo a proposta, os itens que vierem a receber os recursos precisarão estar atrelados à pesquisa, ao desenvolvimento, à tecnologia e à inovação. O PLS prevê a dedução dos valores efetivamente doados no cálculo do Imposto de Renda.

O projeto seguiu para tramitação na Câmara dos Deputados.

Andes

Na avaliação do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), os sucessivos cortes de verbas nas instituições de ensino superior e o avanço da privatização da educação publicação têm se intensificado. O Andes reitera que defende a universidade pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada.

(Assessoria de Comunicação da Aspuv com informações da Agência Senado e do Andes)