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A reforma administrativa, em tramitação como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, recebeu parecer favorável do seu relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o deputado Darci de Matos (PSD-SC). Matos leu, em sessão na manhã desta segunda-feira (17), o relatório pela admissibilidade do projeto, no qual excluiu apenas dois pontos do texto original. O primeiro, trecho que veda a funcionários públicos de carreiras típicas de Estado realizar outras atividades remuneradas; e o segundo, a permissão para que a Presidência possa extinguir, transformar ou promover a fusão, via decreto, de fundações e autarquias da administração pública indireta.

Com o parecer favorável do relator, a reforma já começaria a ser discutida pela Comissão, mas um pedido de vista coletivo adiou o início da votação, que deve ocorrer na próxima quinta-feira (20). Se aprovada pela CCJ, a Câmara instala uma Comissão Especial para analisar o mérito da matéria. Aprovada nesse colegiado, a PEC segue, então, para o plenário, onde precisa receber 3/5 dos votos dos deputados em dois turnos de votação.

Derrotar a reforma administrativa

O Governo Federal tem pressa para aprovar a reforma, mas sindicatos, entidades da sociedade civil organizada e parlamentares de oposição se mobilizam para barrar o projeto, que representa a destruição dos serviços públicos brasileiros. A ASPUV se soma a essa articulação em diferentes ações desenvolvidas, como o manifesto O Serviço Público Não Tem Preço, divulgado na última semana.

Chamamos os nossos professores a participarem. É possível pressionar os deputados integrantes da CCJ, em especial os mineiros, para que rejeitem a PEC. Também está disponível um abaixo-assinado pela suspensão da tramitação da reforma, lançado pela Frente Paramentar Mista do Serviço Público, que será entregue à Presidência da Câmara. Saiba como participar clicando aqui.

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(Assessoria de Comunicação da ASPUV)