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A pressão de sindicatos, entidades ligadas ao serviço público e parlamentares de oposição tem surtido efeito. A leitura do parecer sobre a reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, prevista para essa quinta-feira (20), foi adiada para segunda (24) com previsão de início da votação na quinta (25). E mais: o relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), anunciou que fez nova alteração no texto.

Trata-se da supressão do seguinte trecho, que define os princípios da administração pública: “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade”. A grande questão com essa alteração é a retirada do último termo, “subsidiariedade”. Isso significa que o Estado deverá permanecer como o grande responsável pela oferta dos serviços, não permitindo que caiba a ele um caráter subsidiário ou de assistência. Ou seja, ao contrário do que queria o Governo Federal, organizações privadas não poderão assumir esse papel central.

“O novo relatório de Darci de Matos também traz uma avaliação da necessidade de mais debate na comissão especial – o projeto atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) – de aspectos que ainda preocupam. É o caso do vínculo de experiência para cargos típicos de Estado, o vínculo por prazo determinado e a possibilidade de redução de direitos e de salário dos servidores atuais. Essa é uma pequena vitória, mas a batalha continua“, analisou a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (SERVIR).

Relatório inicial tinha outras duas mudanças

Darci de Matos já havia anunciado  parecer favorável à admissibilidade da reforma administrativa na CCJ. Em um primeiro momento, seu relatório excluiu apenas dois pontos do texto original. O primeiro, trecho que veda a funcionários públicos de carreiras típicas de Estado realizar outras atividades remuneradas; e o segundo, a permissão para que a Presidência possa extinguir, transformar ou promover a fusão, via decreto, de fundações e autarquias da administração pública indireta.

Derrotar a reforma administrativa

O Governo Federal tem pressa para aprovar a reforma, mas sindicatos, entidades da sociedade civil organizada e parlamentares de oposição se mobilizam para barrar o projeto, que representa a destruição dos serviços públicos brasileiros. A ASPUV se soma a essa articulação em diferentes ações desenvolvidas, como o manifesto O Serviço Público Não Tem Preço.

Chamamos os nossos professores a participarem. É possível pressionar os deputados integrantes da CCJ, em especial os mineiros, para que rejeitem a PEC. Também está disponível um abaixo-assinado pela suspensão da tramitação da reforma, lançado pela Frente Paramentar Mista do Serviço Público, que será entregue à Presidência da Câmara. Saiba como participar clicando aqui.

Confira também:

– Rádio ASPUV #67 Desmonte dos Serviços Públicos

– Atuais servidores também são atingidos pela reforma administrativa

– Oito motivos para ser contra a reforma administrativa

– Frente em Defesa dos Serviços Públicos rebate críticas a servidores

(Assessoria de Comunicação da ASPUV)