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Uma Proposta de Emenda à Constituição, que está sendo chamada de PEC Emergencial, deve impactar diretamente as condições de trabalho dos servidores e, por consequência, a oferta de serviços públicos. Segundo publicado pelo jornal Valor, que teve acesso à versão preliminar do projeto, estão previstos, por exemplo, a redução da jornada e, consequentemente, a dos salários bem como o congelamento das progressões, promoções e reajustes por um prazo de dois anos.

Ainda de acordo com a publicação, o Governo Federal deve encaminhar a PEC ao Congresso ainda nesta terça-feira (05). O objetivo é aprová-la até dezembro para que comece a valer já a partir de 2020.

Pontos da PEC Emergencial

Segundo o jornal, o texto contém uma série de gatilhos que podem ser acionados para ajuste das contas públicas dentro do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 95. Entre eles, estão:

• Redução temporária por até 12 meses da jornada de trabalho com redução proporcional do salário e subsídios. Medida valerá por dois anos;
• Proibição por dois anos de alterações na estrutura de carreira que impliquem aumento de despesas;
• Proibição por dois anos da realização de concursos, exceto para reposição;
• Proibição no aumento de benefícios de cunho indenizatório para servidores e dependentes;
• Proibição por dois anos de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou readequação nos proventos dos servidores;
• Proibição por dois anos da criação ou aumento de auxílios, bônus, verbas de representação ou benefício de qualquer natureza;
• Proibição de que presidente da Repúblicas, os governadores e os prefeitos permitam aumento com despesas de pessoal ou pagamento de qualquer vantagem aos servidores com parcela devida nos 180 dias anteriores ao fim do mandato ou período posterior;
• Proibição por dois anos da criação de despesas obrigatórias (como pagamento de servidores e aposentados, benefícios assistenciais e repasses constitucionais a estados e municípios);
• Suspensão por dois anos do repasse de 40% do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao BNDES. O FAT é destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico;
• Destinação do superávit financeiro e excesso de arrecadação para amortização da dívida pública.

Outras PECs

Essa é apenas uma de outras propostas que o Governo Federal deve apresentar nos próximos dias para ajuste econômico. Entre elas, ainda está a da reforma administrativa, que também impacta diretamente os servidores.

*Crédito da foto em destaque: José Cruz/Agência Brasil

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações do Valor)