PEC em tramitação na Câmara aprofunda reforma trabalhista
Mais uma ameaça aos direitos trabalhistas tramita no Congresso Nacional. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016, que altera o artigo 7º da Constituição Federa e, atualmente, está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), a PEC prevê, entre outros, a ampliação da jornada de trabalho diária de oito para até dez horas (respeitando-se o limite máximo de 44 semanais, sendo possíveis a compensação de horas e a alteração da jornada conforme acordo coletivo), a redução do aviso prévio para 30 dias (atualmente, ele é proporcional ao tempo de serviço variando de 30 a 90 dias) e do prazo para ajuizar ações de dois anos para três meses após o fim do contrato de trabalho. A proposta defende ainda a prevalência da livre negociação entre patrão e empregado sobre o que prevê a legislação, ou seja, consolida na Constituição um dos pontos mais críticos da reforma trabalhista, sancionada em 2017.
O relatório da PEC na comissão, de autoria do deputado federal Luiz Fernando Faria (PP-MG), é pela admissibilidade do projeto. “Superar o anacronismo das regras trabalhistas brasileiras, dentro do mesmo espírito que norteou a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que ficou conhecida como ‘Reforma Trabalhista’”, destacou o parlamentar no texto.
Caso seja aprovada na CCJC, a PEC será encaminhada para uma comissão especial. Depois, precisa ser votada em dois turnos no plenário da Câmara. Por se tratar de uma alteração na Constituição, precisa do apoio de 3/5 dos deputados para ser aprovada, o equivalente a 308 votos.
Lei aqui a PEC na íntegra.
Ataques recentes aos trabalhadores
Em julho de 2017, foi sancionada a reforma Trabalhista com a justificativa de combater o desemprego e a crise econômica no Brasil. O projeto foi proposto pelo então presidente da República Michel Temer em 2016. Meses antes, foi aprovada também a Lei das Terceirizações (Nº 13.429), que dispõe sobre o trabalho temporário. Já no primeiro dia de 2019, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou a Medida Proviária (MP) 870, que, entre outros ataques, extinguiu o ministério do Trabalho. As atribuições da pasta foram distribuídas entre os ministérios da Economia, Justiça e Cidadania.
Confira também:
– Rádio ASPUV #16 – Ameaças aos direitos trabalhistas
(Crédito da foto em destaque: Marcello Casal/Agência Brasil)
(Assessoria de Comunicação do Andes com edições da ASPUV)