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O Novo Arcabouço Fiscal, que deve ser votado pela Câmara dos Deputados nos próximos dias, continua limitando drasticamente os investimentos públicos e pode trazer sérias consequências para os servidores. Entre elas, a proibição de reajustes.

Saiba mais a seguir:

O que é o novo arcabouço fiscal?

O Regime Fiscal Sustentável, conhecido como Novo Arcabouço Fiscal, foi anunciado pelo Governo Federal no fim de março e apresentado como projeto de lei em abril (PLP 93/2023). O objetivo é criar novos mecanismos fiscais em substituição ao Teto de Gastos (Emenda Constitucional nº 95).

Assim como o Teto, no entanto, o arcabouço mantém uma série de rígidas restrições ao financiamento público. Enquanto, no atual modelo, não há margem para subir os investimentos, o novo arcabouço propõe que o crescimento real das despesas seja correspondente a 70% do aumento das receitas primárias, acumuladas em 12 meses até junho. Esse crescimento real dos investimentos deve variar entre 0,6% e 2,5% ao ano, essa é a chamada “banda para o crescimento real”.

Ou seja, a banda corresponde a índices muito baixos, incapazes de garantir o financiamento necessário aos serviços públicos, principalmente considerando-se o cenário de sucateamento dos últimos anos. 

Proibição de reajustes e novos contingenciamentos

Para piorar, o relator do novo arcabouço fiscal na Câmara, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), inclui uma série de sanções ao texto, no caso de descumprimento da meta. A primeira armadilha é a volta dos contingenciamentos orçamentários. No texto original apresentado pelo governo, eles eram facultativos. No substitutivo apresentado, no entanto, se houver risco de descumprimento da meta do ano, será preciso bloquear os gastos discricionários. Caso o descumprimento persista até o fim do ano, medidas de ajuste serão acionadas. São os chamados “gatilhos”.

No primeiro ano, o governo não poderá criar cargos, assumir novas despesas obrigatórias ou ampliar incentivos. Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior. Se, no ano seguinte, a meta for atingida, as proibições deixam de valer. Mas se não forem, voltam mais duras, com novas vedações, como a concessão de reajuste de funcionalismo e a realização de concursos. As mesmas proibições serão aplicadas, se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias.

Na prática, isso significa que a reposição das perdas salariais fica impedida bem como a correção de distorções entre os servidores dos três poderes. O ANDES-SN alerta ainda que as mudanças de carreira, que implicam aumento das despesas, também ficam paralisadas.

Cajado fez outras graves restrições no seu relatório. Entre elas, está a inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no teto das despesas. 

ANDES-SN e servidores contra o novo arcabouço fiscal

O ANDES-SN se soma a outras entidades representativas dos servidores na luta contra o novo arcabouço fiscal. O sindicato nacional denuncia os riscos colocados para o financiamento dos serviços públicos (e consequentemente para a garantia de direitos à população) e aos direitos do funcionalismo. A rejeição ao arcabouço é, inclusive, um dos pontos de reinvindicação da campanha salarial 2024.

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) promoveu um debate, que explica mais detalhadamente a situação. Confira:

Imagem em destaque: ANDES-SN

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações Agência Câmara de Notícias, ANDES-SN e Fonasefe)