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Com 36 vetos, alguns que atacam diretamente a educação e outros direitos sociais, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. A LDO foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (10) e o Congresso Nacional ainda se manifestará sobre os vetos.

Como nos anos anteriores, todo o anexo de metas e diversas políticas públicas inseridas pelo Congresso Nacional foram retirados do texto sancionado pelo Executivo. Entre essas sanções, estão o reajuste da merenda escolar, os artigos que impediam cortes nas universidades e o reajuste salarial específico de categorias da segurança pública.

A LDO aprovada manteve os parâmetros econômicos votados pelo Congresso Nacional. Dessa forma, o salário mínimo não terá ganho real, por mais um ano seguido. A projeção é que chegue a R$ 1.294, o que equivale a um reajuste menor do que a inflação oficial acumulado nos últimos doze meses, que chegou a 10,07%. A lei sancionada prevê inflação de 3,3% e crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2023.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias indica as metas, diretrizes e prioridades a serem seguidas pela administração pública federal para o ano posterior. Também orienta a elaboração do orçamento e trata de questões relativas a transferências de recursos, à dívida pública federal, a despesas com pessoal e a encargos sociais.

Orçamento secreto mantido e com sigilo

A LDO sancionada também mantém os recursos para as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, que devem receber R$ 19,3 bilhões em 2023. Essa projeção  representa um aumento de 13,3% em relação aos atuais R$ 17,1 bilhões disponíveis para o exercício de 2022.

Foi rejeitado, porém, o trecho que previa que a execução das emendas deveria observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades, dando mais transparência à destinação dos recursos. Segundo a justificativa apresentada pelo Governo Federal, esse dispositivo contraria o interesse público.

Ataques à Educação

Em mais um ataque à Educação, o presidente vetou um dispositivo aprovado pelo Congresso, que blindava os orçamentos de universidades, institutos federais e Cefets, o que evitaria novos cortes orçamentários. O artigo retirado previa que os recursos destinados a cada instituição, no próximo ano, não poderiam ser menores que os orçados em 2022. Deveriam, também ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A LDO sancionada também excluiu a correção das bolsas de permanência para os estudantes da rede federal, conforme a inflação. O reajuste do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que beneficia os mais de 35 milhões de matriculados em instituições públicas no Brasil, também foi vetado. Atualmente, o governo repassa, para a compra de alimento, apenas R$ 0,36  por cada estudante do ensino fundamental e do médio e R$ 0,53 por aluno matriculado na pré-escola. Esses valores são os mesmos desde 2017.

O presidente ainda retirou da LDO a restrição para a transferência de recursos obtidos por convênios, receitas próprias e doações pelas instituições federais de ensino superior e de educação, ciência e tecnologia; o limite de 15% para operações com recursos reembolsáveis das dotações ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); e o demonstrativo de investimentos públicos em educação constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.

Saúde

A saúde é outra área que sofreu com os vetos. Entre eles, estão artigos que previam aumento de recursos para ações e serviços públicos da área, que seriam corrigidos pelo IPCA e pela variação da população conforme medido pelo IBGE. Também foram retiradas a criação de uma categoria de programação específica para dotações destinadas à implementação de uma política nacional para a prevenção e controle do câncer; e a regulamentação de transferências do SUS para a instalação de sistemas fotovoltaicos em unidades públicas e entidades privadas.

Teto dos Gastos

A LDO aprovada mantém o Teto dos Gastos, mas o presidente retirou da lei a possibilidade de o Congresso Nacional utilizar o índice mais atualizado do IPCA 2022 para corrigir o cálculo, que na LDO é estimado em R$ 1,712 trilhão em 2023. Isso permitiria estabelecer uma meta de resultado primário diferente da utilizada na elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2023.

O Executivo alegou, entre outros argumentos, que haveria contrariedade do interesse público.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV a partir de texto do ANDES-SN)