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Após aprovação na Câmara e no Senado, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (EC), que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal financiador do ensino básico público no país.

A promulgação é uma vitória dos movimentos educacionais, trabalhadores da área e estudantes, que fizeram forte mobilização pela aprovação da proposta. Representa ainda derrota para o governo de Jair Bolsonaro, que tentou desidratar o texto e viu suas articulações não serem acatadas, sugerindo, até mesmo, que o novo Fundeb entrasse em vigor apenas em 2022.

A EC estabelece o aumento da contribuição federal para o fundo: dos atuais 10% a 12% em 2021, subindo gradativamente até 23% em 2026. Estipula ainda que uma revisão do Fundeb a cada dez anos e vincula uma parte dos recursos à melhora nos indicadores de aprendizagem, sendo esse critério decisivo para 2,5% dos 23% vindos do Governo Federal. Da mesma forma, os recursos do ICMS ficam atrelados aos indicadores. A proposta aprovada diminui de 75% para 65% o piso para os municípios onde é realizada a transação geradora do imposto e sobe de 25% para até 35% a distribuição segundo critérios locais (ao menos 10 p.p. ficarão vinculados à melhoria dos resultados educacionais).

Outra derrota do governo foi a proibição de incluir, no texto da Constituição, a possibilidade de utilização do fundo para o pagamento de aposentadorias e pensões utilizando-se a verba da educação, como fazem alguns estados, atualmente, para alcançar o mínimo constitucional de 25%  na área. O Planalto também não conseguiu deixar de fora o conceito Custo Aluno Qualidade (CAQi), ainda não regulamentado, será uma forma de auferir a quantia de dinheiro necessária para que as escolas tenham toda a estrutura adequada, calculada por cada estudante. Por fim, a Câmara rejeitou os pedidos do governo para destinar 5% do novo Fundeb ao programa Renda Brasil, ainda a ser lançado, e para flexibilizar o complemento para pagar os trabalhadores da educação.

Fundeb

O Fundeb é responsável por cerca de 60% do financiamento da educação básica pública brasileira. O fundo é composto por recursos, que provêm de impostos e transferências da União, estados e municípios, movimentando, anualmente, cerca de R$ 160 bilhões. Para se ter dimensão da sua importância, corresponde a mais de 80% dos recursos da educação para 2.022 cidades brasileiras. O Fundeb foi promulgado por meio de uma PEC de 2006, que previa sua a existência por 14 anos, prazo que se encerraria em 31 de dezembro próximo.

*Crédito da foto em destaque: Agência Brasil

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações do Andes-SN)