Frente Parlamentar quer incluir atuais servidores na reforma administrativa
A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa quer ampliar os efeitos da reforma administrativa sobre os atuais servidores. O projeto do governo de Jair Bolsonaro já tem pontos que atingem o funcionalismo na ativa, mas a ideia da Frente é incluir uma série de novas medidas nesse sentido.
Entre essas propostas, estão abono permanência opcional para servidores com tempo para aposentadoria; processo seletivo para cargos de assessoria e aprovação de uma lei complementar federal para regulamentar a perda do cargo de servidores púbicos — e não uma lei de cada ente da Federação, como sugere a PEC 32/2020; além do fim das aposentadorias e pensões vitalícias e da licença remunerada para servidores públicos que disputam eleições.
A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa é formada por 212 deputados e pelos senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PP-TO). Diante da proposta de incluir os servidores atuais na reforma, o presidente do Congresso, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deve criar até o final deste mês uma comissão especial para analisar o texto enviado pelo governo.
Texto original da reforma administrativa já atinge atuais servidores
Apesar de o Governo Federal insistir no discurso de que, em seu texto original, a reforma administrativa atingirá somente futuros servidores, os atuais também estão na mira de pontos do projeto. Tratam-se, por exemplo, da regulamentação de demissão por mau desempenho e do novo modelo de avaliação do funcionalismo.
Em relação ao primeiro, equipe econômica de Jair Bolsonaro argumenta que a determinação consta na Constituição, mas ainda carece de regulamentação. Sendo assim, ao ser regulamentada, atingirá todos os servidores, não apenas os futuros. Outra mudança do projeto se dá sobre a possibilidade de demissão dos servidores em etapa anterior ao trânsito em julgado do processo judicial em questão (ou seja, quando não há mais possibilidade de recorrer), como ocorre hoje.
Sobre modelo de avaliação, o projeto deixa de exigir lei complementar para tratar da perda de cargo por desempenho considerado insatisfatório. Dessa forma, os servidores passarão a estar sujeito a lei ordinárias simples, que podem mais facilmente ser alteradas, conforme acordo e interesse governamental.
Um terceiro item também poderá recair sobre funcionalismo já em atividade: a vedação das progressões automáticas por tempo de serviço, previstas em leis e decretos, não constitucionalmente. Esse ponto ainda é controverso entre os integrantes do governo, que dividem interpretação quanto à sua aplicabilidade extensiva aos atuais servidores.
Lutar contra a reforma administrativa!
A luta contra a reforma é uma das mais difíceis colocadas aos trabalhadores nos últimos anos. Para a manutenção dos serviços públicos e atendimento adequado à população, é imprescindível derrubá-la.
A ASPUV convoca a categoria a se mobilizar contra esse gravíssimo ataque, que coloca em risco o futuro das universidades e de todo o Estado brasileiro.
Não à reforma administrativa!
Em defesa dos serviços públicos de qualidade!
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(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações da Agência Senado)