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Por 39 votos a 26, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, a reforma administrativa. Com o parecer favorável do colegiado, a matéria, segue, agora, para uma comissão especial a ser instalada. Governo Federal e aliados correm com a tramitação e falam em aprovação do texto na Câmara, ainda este semestre.

A CCJ aprovou o parecer do relator, o deputado Darci de Matos (PSD-SC). Esse relatório traz três mudanças em relação ao texto original do governo. Foram retirados os seguintes pontos:

• a permissão para que a Presidência pudesse extinguir, transformar ou promover a fusão, via decreto, de fundações e autarquias da administração pública indireta;
• a proibição a funcionários públicos de carreiras típicas de Estado para realizar outras atividades remuneradas;
• a “subsidiariedade” como princípio da administração pública. Isso significa que o Estado deverá permanecer como o grande responsável pela oferta dos serviços, não permitindo que caiba a ele um caráter subsidiário ou de assistência. Ou seja, organizações privadas não poderão assumir esse papel central.

Mobilização

As três alterações foram resultado da intensa pressão sobre o relator. Com o avanço da reforma, essa mobilização faz-se ainda mais necessária e intensa de modo a se barrar a proposta na íntegra. Sindicatos, entidades da sociedade civil organizada e parlamentares de oposição se mobilizam para barrar o projeto, que representa a destruição dos serviços públicos brasileiros. A ASPUV se soma a essa articulação em diferentes ações desenvolvidas.

Chamamos os nossos professores a participarem. É possível pressionar os deputados, em especial os mineiros, para que rejeitem a PEC. Também está disponível um abaixo-assinado pela suspensão da tramitação da reforma, lançado pela Frente Paramentar Mista do Serviço Público, que será entregue à Presidência da Câmara. Saiba como participar clicando aqui.

Confira também:

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– Frente em Defesa dos Serviços Públicos rebate críticas a servidores

(Assessoria de Comunicação da ASPUV)