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Em continuidade à disputa de interpretações da nova Previdência Social (após EC nº 103/2019) em prol dos docentes, a ASPUV informa a possibilidade de ajuizamento de ações individuais para os aposentados por invalidez que possuírem rendimento bruto até o valor de duas vezes o teto do INSS (atualmente corresponde a R$ 12.202,12).

Trata-se de tentativa de reverter os atuais descontos sofridos por quem já era aposentado e vinha se beneficiando com a isenção do desconto do tributo conforme previsão legal anterior.

Aos sindicalizados interessados, a orientação é que entrem em contato com o Departamento jurídico da ASPUV, por meio do e-mail juraspuv@gmail.com. É preciso informar o nome completo e a matrícula da UFV, além de anexar os seguintes documentos:

• RG e CPF;
• Contracheques de outubro de 2019 e de janeiro de 2020 até a presente data;
• Declaração de aposentadoria por invalidez (Extrato do laudo médico ou número do processo de aposentadoria em que houve concessão).
• *Demais documentos poderão ser solicitados após a primeira análise.

Receberemos os documentos ao longo dos meses de junho e julho. Os servidores que já vinham sofrendo o desconto em 2019, por perceberem remuneração acima do valor de isenção à época, não possuem condição de questionar a perda do benefício.

Confiantes no esforço coletivo e na pertinência dos argumentos elaborados, esperamos poder contar à categoria docente boas notícias em breve.

(Assessoria Jurídica da ASPUV com edições da Comunicação)