Tribunal de Contas de MG determina paralisação do programa de escolas cívico-militares de Zema
O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a paralisação do programa Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares do governo de Romeu Zema (Novo). A decisão ocorreu em sessão do Tribunal Pleno nessa quarta-feira (13), confirmando a suspensão em caráter liminar de poucos dias antes, a partir de denúncia técnica apresentada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).
Por quatro votos a um, o TCE-MG determinou a suspensão das consultas nas 728 escolas pré-selecionadas para a adesão ao modelo e decidiu pela paralisação, a partir de 2026, do programa cívico-militar que já é adotado em nove instituições da rede pública estadual. Essas nove escolas também deverão ser inspecionadas como forma de subsidiar a decisão do mérito do processo pelos conselheiros.
O fórum fixou prazo de cinco dias para que o governo estadual comprove a paralisação do projeto.
Informações detalhadas sobre as escolas cívico-militares
Em seu voto, o relator do processo, Adonias Monteiro, determinou que a Secretaria de Estado de Educação preste informações detalhadas sobre a execução atual do programa, “incluindo a situação das nove escolas atualmente em funcionamento no modelo cívico-militar; os custos envolvidos na implementação e manutenção do programa; a forma e origem dos recursos para remuneração dos militares; critérios de seleção e convocação desses militares; os resultados pedagógicos alcançados com base em dados objetivos e evidências técnicas; o planejamento orçamentário para as demais unidades escolares eventualmente contempladas no programa; com a respectiva documentação comprobatória”.
O voto do relator foi referendado pelos conselheiros presentes na sessão, com voto divergente do conselheiro Licurgo Mourão, avaliando que o programa não fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e que não há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ações que alegam a inconstitucionalidade do modelo.
A decisão liminar já está em vigor. O processo segue no Tribunal de Contas até o julgamento do mérito da representação. Ainda cabe recurso à medida.
Expansão das escolas cívico-militares em Minas
Em 30 de junho, o governo de Romeu Zema (Novo) publicou uma listagem com 728 instituições pré-selecionadas para adesão ao Programa de Escolas Cívico-Militares. Três escolas de Viçosa estavam incluídas.
No mesmo documento, ficou estabelecido que as comunidades teriam até 18 de julho para se manifestarem a respeito. O prazo aligeirado e a votação não secreta (os votantes seriam identificados nas cédulas) – a pouco mais de um ano para as eleições estaduais – foram alvo de questionamentos, além das várias críticas ao modelo militarizado.
Após uma ampla pressão dos trabalhadores da educação, alunos, comunidades escolares e sociedade civil, a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais suspendeu o processo das assembleias. A mobilização levou à queda do então secretário Igor Alvarenga.
Não às escolas militarizadas!
Em diferentes estados, as escolas cívico-militares acumulam casos de violação de direitos humanos, como preconceito, censura e agressões. Por trás de um discurso de supostas ordem e disciplina, esconde-se uma lógica punitivista, que criminaliza e exclui sobretudo grupos historicamente marginalizados. Também é destaque a falta de profissionais qualificados, já que militares assumem processos pedagógicos no lugar dos professores.
Diante da gravidade do quadro, em junho deste ano, o Comitê de Direitos da Criança (CDC) da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendou que o Brasil proíba a militarização das escolas públicas, por considerar que o processo está na contramão de uma educação inclusiva e de qualidade.
Confira também:
– Rádio ASPUV #9/25 | Militarização das escolas
(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações da Agência Brasil)