Aspuv

O trabalhador do setor público e da iniciativa privada que tenha filho deficiente poderá ter sua jornada de trabalho reduzida. Essa é a proposta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 110/2016, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da casa (CDH) na última semana e que seguiu, agora, para análise terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que o trabalhador que possua filho com deficiência tenha sua jornada de trabalho reduzida em 10% sem prejuízo de sua remuneração. O texto considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que a incapacita para a vida independente e para o trabalho. Servidores federais já têm direito ao benefício, conforme previsto no Regime Jurídico Único. No entanto a legislação não especifica o percentual de diminuição da jornada.

De acordo com o projeto, a redução se dará mediante requerimento escrito formulado perante o empregador, devidamente instruído com laudo médico elaborado pelos peritos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e certidão de nascimento do filho em questão. O benefício terá que ser renovado a cada dois anos. A redução da jornada será considerada como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais, ou seja, não poderá ter interferência nas férias ou na aposentadoria.

De acordo com o senador Moka, a mudança na lei dá plena efetividade aos princípios constitucionais que protegem a dignidade humana e a família. Ele argumenta que a redução de jornada é um ônus que deve ser suportado pela sociedade e destaca que o percentual sugerido não vai gerar “muitos contratempos e transtornos para o empregador”. Segundo o autor, seu projeto busca proteger a pessoa com deficiência, além de colaborar para que o Brasil seja realmente um país que respeita seus cidadãos.

Emenda já aprovada na CDH

O PLS já havia sido aprovado na CDH com emenda, que estabeleceu que o pedido de redução de jornada deverá conter laudo de avaliação biopsicossocial. Além disso, o benefício não poderá ser apresentado como justa causa para a demissão do funcionário.

A emenda determina ainda que a guarda de mais de um filho com deficiência não acarretará redução maior da jornada. No caso de casal que viva em residência comum, o direito será concedido a ambos. Já no caso de guarda compartilhada, a redução também será para os dois, mas a porcentagem será proporcional ao tempo de convívio com o filho.

O projeto na íntegra está disponível aqui.

(Agência Senado com edições da Assessoria de Comunicação da Aspuv)