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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou medida cautelar para que o governo suspenda qualquer ato de vigilância a pessoas identificadas como antifascistas ou que atentem contra direitos políticos, de expressão, reunião e associação, conforme prevê a legislação brasileira. A decisão da Corte atende a uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade, depois que foi revelado dossiê sigiloso do Ministério da Justiça que monitorava quase 600 servidores federais e estaduais, a ampla maioria da área da segurança pública e três professores universitários, identificados como integrantes de movimentos antifascistas.

Prevaleceu o entendimento da relatora do processo, ministra Carmen Lúcia, de que a coleta de informações pessoais, de modo a mapear posições políticas e identificar opositores, não é finalidade das atividades de inteligência. Outros oito ministros acompanharam esse posicionamento e apenas Marco Aurélio Mello votou contrário.

Monitoramento de servidores antifascistas

Em julho, reportagem do portal Uol revelou que uma ação sigilosa do Ministério da Justiça monitorou, a partir de um dossiê com informações pessoais, quase 600 servidores públicos identificados como integrantes de movimentos antifascistas.

No dossiê, há fotos, endereços e perfis em redes sociais. O documento foi encaminhado a órgãos como a Polícia Federal e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ainda de acordo com a reportagem, também foram acionados três centros da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), órgão do Ministério da Justiça responsável pelo levantamento, para que funcionassem como locais de troca de informações entre a pasta e policiais que poderiam vir a ser recrutados. Com essa rede, o dossiê foi disseminado pelas administrações federal e estaduais.

A ação foi duramente criticada por diversos órgão e entidades por atentar contra direitos dos servidores e remeter às práticas de perseguição da Ditadura Militar.

Governo quer censurar servidores

Além da revelação do dossiê, outras ações recentes do governo mostram o intuito de censurar e vigiar os servidores. A mais recentes é a preparação de uma Instrução Normativa (IN), que permitirá o processo de servidores pelas suas postagens em redes sociais.  Em julho, a Controladoria-Geral da União já havia emitido uma nota técnica nesse sentido, ao sugerir a punição do funcionário público que criticar na internet o órgão em que atua.

Dois órgãos da administração federal já editaram normas do tipo para coibir seus trabalhadores. A Comissão de Ética do Ibama divulgou, em maio, uma nota técnica, que pretendia reprimir manifestações políticas de seus funcionários críticas ao governo. A Comissão de Ética do Ministério da Saúde, por sua vez, encaminhou e-mail aos servidores da pasta com o que chama de “Dica da Ética” para o uso das redes sociais. O documento deixa a entender que WhatsApp, Facebook, Twitter e outras redes sociais podem ser vigiados, inclusive os comentários feitos, conforme reprodução divulgada pela imprensa.

*Crédito da foto em destaque: Dorivan Matinho – STF

(Assessoria de Comunicação da ASPUV)