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O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu, nessa quarta-feira (6), a possibilidade de contratação de servidores via CLT, ou seja, fora do Regime Jurídico Único (RJU). A decisão se deu no âmbito do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que questionava trecho da Reforma Administrativa promovida pelo governo de Fernando Henrique Cardoso por meio da Emenda à Constituição (EC) 19/1998. A EC alterou o artigo 39 da Constituição Federal, extinguindo a obrigação de o governo federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem em modalidade estatutária.

Por maioria dos votos, o Tribunal entendeu que não houve irregularidades no processo legislativo de aprovação da emenda. Na ação, PT, PDT, PCdoB e PSB  sustentavam que o texto promulgado não teria sido aprovado em dois turnos por 3/5 dos votos dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, conforme procedimento necessário para alterações na Constituição. Isso porque houve uma alteração na redação entre a primeira  votação e a segunda na Câmara, promovida pelo relator da matéria, o deputado Moreira Franco.     

Desde 2007, a EC 19/1998 estava provisoriamente suspensa. A eficácia da decisão do STF incidirá sobre as admissões futuras. Dessa forma, os editais dos concursos deverão prever a modalidade de contratação: se via estatutária ou se via celetista. Os atuais servidores permanecem sob regulamentação do RJU e não serão transferidos de regime.

Avaliação do jurídico da ASPUV

Preliminarmente, a assessoria jurídica da ASPUV avalia que a decisão do STF reflete uma perda da capacidade de mobilização das categorias do funcionalismo. Essa perda tem levado à revisão de uma série de decisões que, até então, resguardavam direitos dos servidores.

É importante frisar que o julgamento pavimenta o caminho para uma nova reforma administrativa, já que a decisão do Supremo valida a edição de leis ordinárias, normativas e outros dispositivos para regulamentar mudanças no serviço público federal. Também preocupa uma possível diminuição do número de servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, levando a discussões sobre uma reforma da Previdência.

“Embora seja possível a continuação dos questionamentos das alterações que porventura ocorrerem em âmbito infraconstitucional (leis ordinárias, complementares, entre outros possibilitados pelo julgamento da ADI), a decisão do STF significa um retrocesso que precisa ser combatido na esfera política. Deve-se confiar na qualidade e na intensificação da luta política da categoria”, destaca o jurídico da ASPUV.

Ação começou a ser julgada em 2020

O mérito da ADI começou a ser julgado em 2020, com o voto da relatora, a ministra Cármen Lúcia, pela inconstitucionalidade da alteração promovida pela EC 19/1998. Em 2021, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência e foi o seu entendimento o que prevaleceu na conclusão do julgamento.

Acompanharam Mendes os ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Luiz Fux, além de Cármen Lúcia.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações do STF)