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A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada dessa quinta-feira (17) – com plenário esvaziado e em votação virtual, a flexibilização das regras ambientais contidas no Projeto de Lei (PL) nº 2159/2021, conhecido como PL da Devastação. A matéria possibilita agravar a destruição de ecossistemas e biomas nacionais, agudizando a crise climática planetária, e já foi aprovada pelo Senado.

O texto do substitutivo foi relatado pelo deputado da extrema direita Zé Vitor (PL-MG), um dos beneficiados por doações eleitorais do agronegócio em 2022. Conforme o sistema de divulgação de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o parlamentar recebeu R$ 200 mil do empresário Roberto Carlos Lyra, presidente da Delta Sucroenergia, proprietária de três usinas de cana-de-açúcar no Triângulo Mineiro.

O projeto cria um novo tipo de licenciamento ambiental, a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida ainda que o empreendimento seja, efetiva ou potencialmente, causador de degradação do meio ambiente. Com validade de cinco a dez anos, a licença terá prioridade sobre as demais solicitações na análise por parte da autoridade licenciadora.

Outra emenda aprovada institui o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser pedido pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto. Estados e municípios terão prerrogativa para definir quais atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor poderão usar a LAC.

Confira como votaram os deputados federais de Minas Gerais:

Deputados mineiros que votaram CONTRA o PL da Devastação: Ana Pimentel (PT), Célia Xakriabá (PSOL), Dandara (PT), Delegada Ione (Avante), Duda Salabert (PDT), Odair Cunha (PT), Padre João (PT), Patrus Ananias (PT), Paulo Guedes (PT), Pedro Aihara (PRD), Reginaldo Lopes (PT) e Rogério Correia (PT).

Deputados mineiros que votaram A FAVOR do PL da Devastação: Ana Paula Leão (PP), Bruno Farias (Avante), Delegado Marcelo (União), Dimas Fabiano (PP), Domingos Sávio (PL), Dr. Frederico (PRD), Emidinho Madeira (PL), Eros Biondini (PL), Euclydes Pettersen (Republicanos), Gilberto Abramo (Republicanos), Greyce Elias (Avante), Hercílio Diniz (MDB), Junio Amaral (PL), Lincoln Portela (PL), Marcelo Álvaro (PL), Mauricio do Vôlei (PL), Nely Aquino (Podemos), Nikolas Ferreira (PL), Pinheirinho (PP), Rafael Simoes (União), Rosângela Reis (PL), Samuel Viana (Republicanos) e Zé Vitor (PL).

Deputados mineiros ausentes na votação: Aécio Neves (PSDB), Diego Andrade (PSD), Fred Costa (PRD), Igor Timo (PSD), Lafayette Andrada (Republicanos), Leonardo Monteiro (PT), Luis Tibé (Avante), Luiz Fernando (PSD), Mário Heringer (PDT), Miguel Ângelo (PT), Misael Varella (PSD), Newton Cardoso Jr (MDB), Paulo Abi-Ackel (PSDB), Rodrigo de Castro (União), Stefano Aguiar (PSD), Weliton Prado (Solidariedade) e Zé Silva (Solidariedade).

ANDES-SN condena PL da Devastação

Em nota, o ANDES-SN denunciou que o PL da Devastação é ‘primo-irmão’ da Lei nº 14.701/2023, que trata do Marco Temporal, e representa um dos mais graves ataques à proteção ambiental e aos direitos territoriais dos povos originários e comunidades tradicionais.  “Para o Capital em crise, avançar sobre nossos bens naturais é estratégia de sobrevivência do próprio capital: coloca o lucro acima da vida. A aprovação deste projeto coloca o Estado brasileiro em uma política de destruição com impactos socioambientais sem precedentes. Crimes como os de Mariana e Brumadinho (MG), que ceifaram vidas humanas e devastaram comunidades e ecossistemas inteiros, tendem a se repetir — agora com ainda menos controle, uma vez que empreendimentos minerários poderão obter licenças automaticamente, sem estudos técnicos e sem análise prévia dos órgãos ambientais competentes – levando ao desmonte dos serviços públicos voltados à fiscalização ambiental, como o Ibama”, ressaltou o sindicato nacional em nota, que pode ser lida aqui.

Manifesto

Mais de 350 organizações de diversos setores se uniram em um manifesto contra o PL da Devastação, que foi enviado a parlamentares e membros do governo federal. Entre os signatários, estão movimentos sociais, indígenas, sindicais, ambientalistas e universidades como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e o Observatório do Clima.  

O documento alerta que o projeto põe em risco direitos essenciais, como saúde e preservação ambiental, desconsidera a emergência climática e coloca em perigo avanços históricos da legislação ambiental. As entidades defendem que eventuais mudanças no licenciamento devem respeitar a Constituição, basear-se em análises técnicas e incluir a participação da sociedade.  

Após a aprovação do texto, o Greenpeace Brasil divulgou uma nota classificando a medida como “o pior retrocesso ambiental em quatro décadas” e conclamando o presidente Lula a vetá-la na íntegra. A WWF-Brasil também se manifestou nesse mesmo sentido. A organização criticou a falta de diálogo com a sociedade e destacou que os efeitos serão “irreversíveis para a população, o clima e a biodiversidade”. 

Tratoraço da Câmara dos Deputados

Também na noite de quarta, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 8262/2017, que permite o uso da força policial para retirada de ocupações em propriedades privadas sem a necessidade de decisão judicial. O texto, defendido pela bancada ruralista, altera o Artigo 1.210 do Código Civil para autorizar o proprietário a solicitar a polícia diretamente, desde que apresente escritura pública que comprove a titularidade do imóvel.

A tramitação acelerada foi aprovada com 347 votos favoráveis e 107 contrários. O presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não informou quando irá incluir o tema na pauta.

Confira as principais mudanças e impactos prejudiciais do PL da Devastação aprovado na Câmara:

Licenciamento Simplificado e Dispensas Automáticas 
 – Atividades consideradas de “baixo impacto” (como agropecuária em pequena escala, rodovias e portos) podem ser dispensadas de licenciamento.
 Risco: aumento do desmatamento, contaminação de recursos hídricos e conflitos fundiários.

Autodeclaração de Conformidade Ambiental 
 – Empresas poderão emitir autodeclarações de conformidade, reduzindo a fiscalização independente.
Risco: maior probabilidade de crimes ambientais, como rompimentos de barragens e desastres como Mariana/Brumadinho.

Redução da Participação Social
– Comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas terão menos direito a consulta prévia.
Risco: aumento de conflitos em áreas protegidas e violação de direitos humanos.

Aceleração de Grandes Empreendimentos
– Obras de infraestrutura, mineração e agronegócio terão prazos mais curtos para aprovação, mesmo em áreas sensíveis.
Risco: pressão sobre Amazônia, Cerrado e biomas costeiros.

Fragilização da Fiscalização
– Estados e municípios terão mais autonomia para definir regras, podendo levar a uma “guerra fiscal” com padrões ambientais mais fracos.
Risco: desigualdade na proteção ambiental entre regiões.

(Assessoria de Comunicação do ANDES-SN com edições da ASPUV)