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Está prevista, para esta terça-feira (25), uma nova reunião entre governo e servidores federais. O funcionalismo será representado pelas entidades integrantes do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e centrais sindicais. O ANDES-SN estará presente.

O encontro está marcado para as 14h30, na sala de reuniões do Conselho Nacional da Previdência, na Esplanada dos Ministérios. Na pauta da reunião, estão a licença para o exercício classista, a consignação sindical, a reforma administrativa (PEC 32) e o PL 252/2003, que trata de uma lei geral para os concursos públicos.

Também estarão em pauta medidas dos governos anteriores que atacam diretamente o serviço e os servidores públicos:

Instrução Normativa n° 2/2018: estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996 (dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional).

Instrução Normativa n° 54/2021: dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais em paralisação decorrentes do exercício do direito à greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias  parados e elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.

Decreto nº 9.262/2018: extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal. Veda a abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos especificados.

Decreto nº 9.991/2019 : dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

Decreto nº 10.185/2019: também extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal. Veda a abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos especificados.

Decreto nº 10.620/2021: dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União no âmbito da administração pública federal.

Mesa Central e Mesas Setoriais

Por definição regimental, a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) agora se divide em Mesa Central e Mesas Setoriais. A Central organiza e debate as pautas de caráter geral do funcionalismo. Já no âmbito das Setoriais, são encaminhadas as tratativas coletivas específicas das categorias e isentas de impacto orçamentário.

Estão previstas ainda as Mesas Específicas e Temporárias de Negociações, responsáveis por tratar as pautas específicas com impacto financeiro apresentadas pelas entidades sindicais.  

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(Assessoria de Comunicação da ASPUV a partir de texto do ANDES-SN)