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As entidades representativas dos servidores, entre as quais o ANDES-SN, participaram da assinatura do protocolo de funcionamento das negociações com o governo. A cerimônia foi realizada na última terça-feira (11). No mesmo dia, houve ainda uma rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), agora denominada Mesa Central.

Na oportunidade, o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) apresentaram uma proposta conjunta, que inclui itens remuneratórios e não remuneratórios.  Sobre a recomposição salarial, as entidades colocam a divisão do funcionalismo em dois blocos, conforme esquematizado a seguir:

1) Servidores que fizeram acordo em 2015 com reajustes parcelados em 2016 e 2017:

•  recomposição de 53,17%:
• 15,27% em 2024;
• 15,27% + inflação entre 1/7/2024 a 30/6/24 em 2025;
• 15,27% + inflação entre 1/7/2025 a 30/6/26 em 2026.

2) Servidores que fizeram acordo em 2015 com reajustes parcelados em 2016, 2017, 2018, 2019: (DOCENTES FEDERAIS INCLUÍDOS NESTE GRUPO):

• recomposição de 39,92%:
• 11,84% em 2024;
• 11,84% + inflação entre 1/7/2024 a 30/6/24 em 2025;
• 11,84% + inflação entre 1/7/2025 a 30/6/26 em 2026.

Outros itens da pauta

O Fonasefe e o Fonacate também reivindicam na pauta:

1. equiparação dos auxílios alimentação, creche, saúde e outros com os servidores do Judiciário e do Legislativo.
2. Atualização da indenização de transporte, a fim de adequá-la aos custos reais de deslocamento dos servidores.
3. Adoção da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece diretrizes sobre a negociação coletiva no setor público, incluindo a data base, a participação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em dissídios e negociações coletivas.
4. Mudanças nos direitos previdenciários dos servidores, como o fim da contribuição de aposentados e pensionistas, a livre opção por reajuste anual pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) em vez de paridade, a revogação do Decreto 10.620 e a retirada do Projeto de Lei Complementar 189/2021.
5. Licenças para o exercício de mandato classista sem ônus para as respectivas entidades de classe, o que requer alteração no artigo 92 da Lei nº 8.112/90.
6. Fortalecimento do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Decipex), com o objetivo de aprimorar a gestão e a governança das empresas públicas.
7. Normatização plena do Benefício Especial, no caso das migrações ao Regime de Previdência Complementar (RPC), assegurando os direitos dos servidores nesse processo.
8. Abertura de negociação para acordos relativos aos 28,86% para as carreiras que ainda não foram contempladas, em consonância com a Súmula Vinculante 51 do Supremo Tribunal Federal (STF).
9. Financiamento das entidades de classe dos Servidores Públicos Federais, considerando que, devido ao RPC, haverá redução da arrecadação sindical, uma vez que as contribuições serão recolhidas apenas sobre o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
10. Envio de uma Proposta de Emenda à Constituição para alteração da Emenda Constitucional 113/2021, conhecida como “PEC dos precatórios”, a fim de excluir de seus efeitos os precatórios de caráter alimentar.
11. Revogação de todas as medidas contrárias aos interesses do serviço público e dos servidores públicos federais feitas no último período.

Resposta do governo