Senado faz consulta sobre proposta que pode limitar direito à greve no setor da educação
O Senado Federal abriu uma consulta pública para saber a opinião das pessoas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2016, que pretende definir a educação como um “serviço essencial”. Essa mudança limitaria o direito à greve do setor, já que, nas atividades dessa natureza, os trabalhadores são obrigados a manter a prestação do serviço durante o tempo de paralisação.
Os serviços essenciais são aqueles considerados indispensáveis para atender às necessidades inadiáveis da população. Entre eles, estão incluídos o abastecimento de água, o fornecimento de energia elétrica, o transporte coletivo e a assistência médica.
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