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O relator da reforma administrativa (PEC 32) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Maia (DEM-BA), deve apresentar o seu parecer sobre a proposta nesta terça-feira (31). A entrega estava prevista, inicialmente, para esta segunda e é um passo fundamental na tramitação do projeto, cuja aprovação é prioridade na casa legislativa. 

Existe a expectativa de que o relator protocole substitutivo, que proponha a estabilidade para todo o funcionalismo público, não mais apenas para os integrantes da carreira típicas de Estado, conforme quer o governo. Este é considerado um avanço, mas a proposta permanece desastrosa para os servidores e os serviços públicos e precisa ser integralmente derrubada. 

O que é a reforma administrativa?

A reforma administrativa, em tramitação como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, é um conjunto de profundas mudanças na carreira dos servidores e no funcionamento dos serviços públicos brasileiros. Ao contrário do que alegam governo e aliados, na tentativa de acelerar a sua aprovação, a PEC não afeta “apenas” os futuros servidores, mas também diretamente os atuais e, até mesmo, os aposentados. Isso se dará, entre outros pontos, pela possibilidade de perda do cargo por decisão de colegiado, não mais após ação transitada e julgada; redução salarial, a partir da simples revogação de leis que tratam da concessão de benefícios, como quinquênios e biênios; flexibilização da estabilidade; e fragilização das contas do sistema previdenciário (o que levará à cobrança de alíquotas extras). A reforma também institucionalizará o assédio moral no serviço público. 

Estarão em xeque os direitos dos servidores e toda a estrutura existente, hoje, para a prestação de serviços públicos. A reforma dá as condições para a substituição do funcionalismo de carreira por comissionados. Essa troca, somada à alta rotatividade que será a regra, implicará a acentuada piora na qualidade dos serviços, uma vez que não haverá qualquer compromisso com a formação técnica dos servidores. Também vai ocasionar a fragilização dos mecanismos de combate a irregularidades. De acordo com consultoria do Senado, a reforma aumentará a corrupção no país e levará a um prejuízo de R$ 115 bilhões aos cofres públicos.

Argumentos falaciosos e falta de transparência

A reforma administrativa é repleta de inconsistência e baseada em argumentos falaciosos. Tanto é que, apesar de ser do ano passado, o governo ainda não apresentou os dados fiscais que justificariam a sua necessidade. Diante da falta de transparência, o Tribunal de Contas da União (TCU) notificou o Executivo para que apresente esses estudos. Bom lembrar que o próprio TCU apontou, recentemente, distorções nos dados do governo referentes à Previdência, que foram usados de base para a reforma do sistema previdenciário.

Argumentos como o que o Estado brasileiro é inchado e os servidores, privilegiados também já foram reiteradamente desmentidos.  Além do que, as castas do funcionalismo, como os militares e o Judiciário, ficaram de fora do projeto.

Como me mobilizar?

A ampla mobilização é imprescindível para a derrota da PEC 32. Nesse sentido, a ASPUV orienta os seus sindicalizados que participem das atividades sobre o projeto.  Também que pressionem  os deputados, especialmente os que compõem a Comissão Especial neste momento, para que digam NÃO à reforma. A cobrança, via redes sociais e e-mail, pode ser feita diretamente pela ferramenta Na Pressão, disponível aqui.

Ainda é importante a participação no aberto abaixo-assinado, que pede a suspensão da tramitação da proposta a ser entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).  Para assinar acesse este link.

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