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O ministro da economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso Nacional a primeira parte de uma proposta de Reforma Tributária. O discurso é de simplificação do sistema e redução da carga de impostos. Na prática, no entanto, não se altera a gritante desigualdade tributária brasileira com um sistema altamente regressivo. Ou seja, proporcionalmente paga mais quem ganha menos.

Esta primeira parte apresentada consiste na unificação do PIS e Cofins, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com alíquota única de 12% sobre bens e serviços. Exceção para as instituições financeiras, que terão alíquota de 5,8% e poderão fazer deduções na base de cálculo.

Essa alíquota de 12% será repassada aos consumidores, expressa em nota fiscal. Mas as empresas não recolherão esse percentual em sua totalidade aos cofres públicos, uma vez que que dele poderão ser abatidos os valores que incidiram sobre as suas compras.

“Sem dúvida, está havendo uma facilitação para o aproveitamento de créditos, porém, não são todas as empresas que possuirão créditos para compensar, em especial algumas do setor de serviços. Compensando ou não, a sociedade que consome pagará pela nova alíquota de 12%, que certamente impactará no aumento dos preços cobrados da população. Atualmente, na modalidade de não-cumulatividade (modalidade que permite a compensação de créditos), as alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep são respectivamente de 7,6% e 1,65%, portanto, somadas, correspondem a uma carga tributária de 9,25%. As instituições financeiras já possuem tratamento privilegiado atualmente e pagam 4% e 0,65%, respectivamente, a título de Cofins e PIS/Pasep”, analisou a coordenara da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, em texto publicado pela organização.

Risco para a Seguridade Social

O modelo proposto traz ainda um grande risco ao financiamento da Seguridade Social. Isso porque, hoje, a Cofins vai integralmente para o sistema. Com a reforma, apenas um percentual da CBS será destinado a esse fim, podendo, inclusive, ser alterado e ir para outras áreas.

“Sob a justificativa de simplificação tributária, a proposta de Guedes aumenta a carga tributária que recai sobre o consumo, penalizando os mais pobres, e fragiliza o caixa da Seguridade Social, podendo ainda facilitar o direcionamento de recursos para a priorização de seu objetivo de ‘privatizar tudo’! É preciso que o Congresso Nacional aprofunde o debate para que a reforma tributária necessária aconteça em direção oposta, aumentando-se os tributos diretos que incidem sobre os lucros, grandes fortunas e demais ganhos sobre aplicações financeiras”, concluiu Fattorelli.

Mais ataques

Além desta, a reforma incluirá outras três partes: uma alterando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), outra sobre o Imposto de Renda e a última desonerando a folha de pagamento das empresas.

No Imposto de Renda, por exemplo, a proposta de Paulo Guedes é acabar com a dedução dos gastos com saúde e educação, o que impactaria fortemente a classe média, que usa esses abatimentos para compensar a altas alíquotas. Estudo da Unafisco revela que a defasagem da tabela até 2019 já acumula 103,87%. De acordo com a entidade, se fosse corrigida, a isenção saltaria de R$ 1.903,98 para R$ 3.881,64. Em sua campanha, Bolsonaro prometeu que reajustaria a tabela, mas não fez isso no ano passado e nem neste.

Outra proposta que vem sendo elaborada pela equipe econômica e já foi anunciada por Guedes é a volta da CPMF, que incidiria sobre todas as transações financeiras, além da desoneração da folha de pagamento das empresas com o fim da taxação de 25% que hoje é repassada à Previdência.

 “Não é à toa que vemos a recente notícia de estudo da ONG Oxfam, que revela que mesmo em meio à pandemia e à grave crise atual, 42 bilionários brasileiros aumentaram seus patrimônios em 34 bilhões de dólares somente este ano (…). A Unafisco divulgou nesta quinta-feira que somente no primeiro semestre deste ano as renúncias fiscais do governo Bolsonaro somaram R$ 171 bilhões, soma que não tem nenhuma contrapartida em termos de empregos. Mas, não são apenas isenções. Inacreditavelmente, os lucros e dividendos embolsados por acionistas e remessas das multinacionais não pagam nada de imposto no Brasil”, denuncia o dirigente da CSP-Conlutas (central sindical à qual o Andes-SN é filiado), Paulo Barela.

Por uma reforma que diminua desigualdades

“Diante de tudo isso, é preciso repudiar esta reforma de Paulo Guedes e Bolsonaro que longe de tomar qualquer medida para enfrentar essa brutal desigualdade, apresenta propostas que aumentam a cobrança de impostos dos trabalhadores, da classe média e pequenos empresários. Precisamos lutar por medidas como o reajuste da tabela do IR e um sistema tributário progressivo, no qual os ricos paguem mais, com taxação dos lucros, dividendos e remessas das multinacionais ao exterior, a suspensão imediata da ilegítima Dívida Pública e da Lei de Responsabilidade Fiscal que sufoca o orçamento público no país”, finalizou Barela.

Confira também:

– Rádio ASPUV #56 – Economia para quem?

*Crédito da foto em destaque: Agência Brasil

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com base em texto da CSP-Conlutas e informações da Auditoria Cidadã)