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Catorze deputados federais mineiros estão entre os 171 que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38/25, que integra o pacote da reforma administrativa. São eles:

• Gilberto Abramo (Republicanos);
• Emidinho Madeira (PL)*;
• Mauricio do Vôlei (PL);
• Stefano Aguiar (PSD);
• Igor Timo (PSD);
• Rafael Simoes (União);
• Junio Amaral (PL);
• Newton Cardoso Jr (MDB);
• Hercílio Coelho Diniz (MDB);
• Nely Aquino (Podemos);
• Paulo Abi-Ackel (PSDB);
• Aécio Neves (PSDB);
• Ana Paula Leão (PP);
• Dr. Frederico (PRD).

*Após a Marcha dos Servidores em Brasília e a ampla reação negativa à PEC, o deputado Emidinho Madeira pediu que a sua assinatura fosse retirada do texto.   

A PEC é uma das três medidas legislativas propostas pelo Grupo de Trabalho (GT) da reforma, relatado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e coordenado pelo deputado. Zé Trovão (PL-SC). Também foram apresentados um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).

O PLP institui a Lei de Responsabilidade por Resultados da Administração Pública brasileira. Já o PL cria o Marco Legal da Administração Pública brasileira. Para que ambos os projetos não sejam considerados inconstitucionais, será necessário aprovar antes a PEC 38/2025, que altera diversos artigos da Constituição, introduzindo os pilares para uma “gestão de resultados”, além de artigos da lei do Arcabouço Fiscal. Sob o argumento de “aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”, as medidas promovem mudanças estruturais, que retiram direitos dos trabalhadores dos serviços públicos municipais, estaduais e federal, especialmente de quem ganha menores salários, e prejudicam sobremaneira a qualidade dos serviços prestados à população.

Em uma enquete no portal da Câmara dos Deputados, a PEC 38/2025 já enfrenta forte rejeição da população. Até a tarde desta quarta (30), 96% dos e das respondentes discordavam totalmente da proposta.

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Impactos da reforma: arrocho salarial, mudanças nas progressões e mais

Entre os ataques contidos na proposta, está a criação de um teto de gastos para o serviço público, que limitará os investimentos dos governos. Mesmo quando houver aumento da arrecadação, o teto impedirá a destinação de recursos para reajustes salariais, criação de novas vagas ou preenchimento de vagas, caso ultrapasse o montante determinado em lei.

Outra mudança é a criação de uma tabela única remuneratória para todas as carreiras, que não será corrigida pela inflação, mas sim por legislação específica. Além de congelar os salários, a tabela achata as remunerações. Todas as carreiras também passarão a ter, no mínimo, 20 níveis e o salário inicial será limitado a 50% da remuneração final. A PEC ainda proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei, e, ainda, a progressão ou promoção exclusivamente por tempo de serviço. Além disso, extingue triênios, anuênios e licenças-prêmios e limita o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade.

O estágio probatório passará a ser baseado em uma análise de desempenho com critérios meritocráticos e produtivistas. Da mesa forma, as progressões nas carreiras serão baseadas em desempenho e cumprimento de metas. A proposta cria ainda a possibilidade de contratação por tempo determinado de até dez anos, gerando instabilidade e insegurança para os trabalhadores. Todas essas medidas impactarão sobremaneira a qualidade dos serviços prestados à população.   

Em avaliação preliminar da diretoria do ANDES-SN, a reforma administrativa destrói direitos históricos e descaracteriza condições especiais, o que gera impacto direto na proteção social e na valorização da carreira.

O bônus por resultado converte parte relevante da remuneração em parcela volátil e gerencial, sujeita a metas e a ciclos orçamentários, sem resolver defasagens salariais estruturais. Além disso, a avaliação de desempenho passará a ser usada como instrumento de controle. “Ao vincular avaliação a progressão/promoção e abrir uso para perda do cargo, a proposta fragiliza a autonomia técnica – no caso do magistério, por exemplo, violando a liberdade de cátedra – e pode estimular práticas de assédio por metas e punição por resultados alheios ao trabalho de servidoras e servidores”, alerta documento do sindicato nacional.

O ANDES-SN também enfatiza que a reforma promoverá o achatamento da remuneração, aumentará a terceirização e os contratos por tempo determinado, além de restringir concursos.