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A Associação de Docentes da Uemg (Aduemg Seção Sindical) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de assegurar a autonomia administrativa, financeira e patrimonial das universidades estaduais mineiras (Uemg e Unimontes). O projeto veda interferências do Executivo, sendo uma resposta à tentativa de federalização/privatização da Uemg e aos ataques do governo de Romeu Zema (Novo) à educação pública.

A PEC altera o Artigo 199 da Constituição Estadual, para acrescentar os termos “financeira e patrimonial” em substituição a apenas “autonomia administrativa”. Além disso, acrescenta nove novos parágrafos à Constituição mineira:

• o primeiro veda a interferência do estado na administração dos bens e assegura a autonomia didático-científica.
• O segundo reafirma que compete exclusivamente a cada instituição a alienação de seus bens móveis e imóveis.
• O terceiro determina que os projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) incluam diretrizes, objetivos, metas, prioridades e receitas de impostos destinados às duas universidades.
• O quarto obriga o estado a destinar dotações e recursos para a operacionalização e manutenção das atividades necessárias à implantação e ao desenvolvimento da Uemg e da Unimontes.
• O quinto busca garantir que novas unidades sejam instaladas prioritariamente em regiões populosas ainda não atendidas pelo ensino superior.
• Já os demais dispositivos tratam de reivindicações históricas, como autonomia para atividades acadêmicas e administrativas, eleições para dirigentes, regime de dedicação exclusiva e regulamentação do piso salarial.

A proposta conseguiu a assinatura de 37 parlamentares, o que permitiu que fosse protocolada na Assembleia Legislativa, na última quinta-feira (11), Dia Nacional de Luta em Defesa da Uemg, convocado pelo ANDES-SN. Na data, houve ato público e um seminário para fortalecer a luta contra os ataques à instituição.

“O seminário contou com várias apresentações teórico-práticas, recuperando o histórico dessa premissa da autonomia universitária em termos de gestão, em termos financeiros, em termos de pensar o político-pedagógico nas instituições de educação – pelo ensino, pesquisa e extensão referenciados em nossa diversidade socioambiental. Foi um momento de muita riqueza com a participação de estudantes, entidades, deputadas e deputados. Havia a necessidade de 26 assinaturas de deputados e deputadas estaduais para que a proposta de PEC apresentada pudesse ser recebida e protocolada. No meio da tarde, entretanto, já tínhamos conseguido a assinatura de 37 parlamentares, o que possibilitou que a proposta fosse protocolada no mesmo dia”, destaco a primeira vice-presidenta da Regional Leste do ANDES-SN, Jacqueline Magalhães.

Federalização/privatização da Uemg

O governo Zema quer colocar a Uemg como moeda de troca para a adesão de Minas Programa de Pleno Pagamento da Dívida do Estado (Propag). Para isso, apresentou apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 3.733/2025, que repassa os bens da universidade à União; e o PL nº 3.738/2025, que propõe a extinção da universidade, sem apresentar, no entanto, uma proposta objetiva de federalização. Ou seja, essa ideia de “federalização” seria, na verdade, uma cortina de fumaça frente ao risco real: o fechamento da universidade.

Além da Uemg, o pacote de privatizações do governador inclui empresas estratégicas como a Copasa, a Cemig e a Codemig.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV a partir de informações do ANDES-SN)