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Para a ASPUV, o mais importante é informar. E informar bem. Em relação à ampla divulgação relacionada à reforma administrativa (em tramitação como Proposta de Emenda à Constituição 32 – PEC 32), pontuamos:

1- Os mesmos grupos interessados na aprovação da PEC 32, a PEC da reforma administrativa, estão por detrás do desmonte do Estado, desde o golpe contra uma presidenta que não havia cometido crime de responsabilidade; da lava-jato que corrompeu a justiça, perseguindo inimigos e protegendo os aliados; da EC 95 (teto de gastos); da privatização da Petrobrás; da lei das terceirizações; do desmonte da CLT e da Previdência; e de outras privatizações em curso. Esses grupos pretendem, agora, acabar com os concursos públicos, a estabilidade dos servidores e reduzir os salários dos setores que atendem diretamente à população, legalizando o repasse dos serviços públicos para exploração dos setores privados.

2- A Emenda Constitucional 95/16 foi o primeiro passo ao impor o “desinvestimento” aos gastos primários com duração de 20 anos, comprometendo o futuro da educação, saúde e outros. Essa questão é tão séria e inusitada que motivou manifestação da ONU, em 2018, em tom de espanto pela instauração de uma medida radical a ponto de comprometer investimentos em setores sensíveis ao desenvolvimento básico da população. É um caso inédito no mundo e suas consequências já foram sintetizadas no gráfico “boca de jacaré”, em nota técnica do IPEA/2016 se referindo aos orçamentos primários e sua decadência ao longo dos anos que seguem.

3- A PEC 32 é o aprofundamento da EC 95, na medida em que abre os serviços públicos aos interesses privados, aumentando os riscos de terceirizações e privatizações. Bom lembrar que o mercado/empresariado/setor privado trabalha com o horizonte de lucros que satisfaçam os seus acionistas e não com o da prestação de serviços e bem-estar à comunidade. Quem paga leva! O atendimento privado não permitiria, por exemplo, vacinas gratuitas, o SUS, escola pública, etc.

4- Permanecem, após a aprovação na CCJ, a centralização no Executivo para a extinção de cargos e a autorização aos gestores públicos para a entrega de órgãos e equipamentos à iniciativa privada quando for “conveniente”. São medidas que vêm em rota de colisão com os princípios da autonomia de autarquias como universidades, por exemplo, que ficariam reféns de todo e qualquer governo e das ingerências de gestores com interesses privados. Isso se estenderá às três esferas dos entes federados.

5- O argumento de que funcionalismo custa caro não confere com os dados do próprio governo que demonstram, ao longo dos últimos 20 anos, uma estabilidade nos investimentos com servidores públicos. O IPEA tem lançado notas frequentes, que também demonstram cerca de 50% a menos de funcionários públicos no Brasil em comparação com os países da OCDE. A matriz ideológica que sustenta a orientação privatista de Paulo Guedes e a equipe de governo vem de Milton Friedman, que fez escola na Inglaterra de Thatcher e no Chile de Pinochet, nas décadas de 1980 e 1990. Tal matriz demonstrou-se ultrapassada, porque seus resultados maléficos aos serviços públicos e à população foram logo percebidos. Vejamos o caso do Chile onde, hoje, tudo é privatizado e o descontentamento da população se faz constantemente nas ruas. Paulo Guedes parou no tempo ao tentar implementar uma receita falida no Brasil. Não é ignorado que ele assumiu o Ministério da Economia com compromissos explícitos com os grupos banqueiros e financistas, que apoiam incondicionalmente a PEC 32. As tendências nos países desenvolvidos são de manutenção das empresas públicas, funcionalismo público bem treinado e serviços de alta qualidade ao público. No Brasil, o movimento vai na contramão.

6- Os servidores atuais na “teoria” não seriam atingidos, mas na PRÁTICA serão. Na medida em que se modificam os regimes de contratação numa mesma área, a tendência é a subsunção da paridade, logo, os arrochos e perdas salariais serão uma constante, prevalecendo os salários mais baixos. A desvalorização dos atuais servidores será iminente, tornando-se “espécie em extinção”, ou seja, qualquer movimento de reivindicação será tratado como quimera.

7- Os riscos de contratações sem concurso se darão em várias frentes, a primeira diz respeito ao “compadrismos” e apadrinhamentos políticos, colocando em questão o atendimento aos serviços e a própria gestão dos setores, o que abre espaços para todo tipo de corrupção. A segunda se localiza nos cargos de gestão que terão que se comprometer aos condicionamentos das gestões privadas, focadas na arrecadação externa podendo envolver toda sorte de “pressões” aos atuais servidores.

8- A PEC 32 se aplica nas três esferas dos entes federados, atingindo especialmente carreiras cujos salários são de até R$ 3 mil, ou seja, atingirão os servidores que atendem a população mais simples, tais como professores, profissionais da saúde, policiais e outros. Por outro lado, a PEC não se aplicará aos parlamentares, juízes, desembargadores, promotores, procuradores e militares, categorias nas quais se concentram os maiores salários e um conjunto de PRIVILÉGIOS.

9- A culpabilização do funcionalismo público pela crise é mais uma falsidade produzida pelo governo, pois, na verdade, a crise econômica tem raízes no próprio sistema de concentração de capitais, tendo como “carro-chefe” o sistema financeiro. Com o sistema bancário dando as regras nos juros, controlam também o desenvolvimento. A anomalia produzida pela pandemia financista hoje se assemelha àquela que causou a crise de 1929. Aqui está a raiz da crise e não no funcionalismo.

10- Um equívoco de base carregado na PEC 32 é o de que o setor privado é mais eficiente e funciona melhor do que o público. Sustenta a ilusão de que o privado é um “ser autônomo” e que funciona por conta própria. Não existiu experiência no mundo em que o setor privado tenha dado certo como princípio de gestão pública. Esse argumento serve apenas para justificar a apropriação do orçamento público pelo setor privado

11- Quem perde com a PEC 32? Toda a população que depende de serviços públicos e também toda a sociedade, na medida em que o Bem -Estar é substituído pelo lucro. Não há nação que se sustente sem um sistema eficaz de serviços públicos.

12- Quanto à economia prevista pela PEC 32 aos cofres públicos, é importante que se diga que a falta de informação e de transparência na proposta do governo é tão grande que mesmo os geradores da proposta nunca fizeram qualquer exposição sistemática e coerente dos números e dados sobre isso. Por outro lado, frentes privilegiadas são tratadas como “intocáveis”, tais como o Banco Central e a administração da dívida pública; as grandes fortunas; o sistema bancário e seus juros extorsivos; a manutenção da EC 95, de taxas e tarifas diferenciadas e favoráveis aos ricos; e outros.

13- Se a ASPUV exagera ao dar visibilidade a PEC 32? A ASPUV vem melhorando seu sistema de comunicação com os sindicalizados e, por isso mesmo, tem buscado mantê-los informados sobre tudo o que acontece e traz algum efeito para a categoria. A alegação de que em outros momentos a ASPUV tenha se “omitido” não confere com a tradição de luta e de compromisso com as pautas docentes, dando voz e espaço para todas as pautas. Outro ponto são questões em que as negociações não tiveram êxito, a exemplo da carreira docente, cuja garantia foi marcada pela CF de 1988, mas nunca avançou conforme os interesses da categoria

14- Se a Reforma Administrativa iria resolver os problemas da crise brasileira? Essa é mais uma das afirmações fantasmagóricas do governo utilizada para confundir o público. O mesmo discurso foi feito na oportunidade da reforma trabalhista, da terceirização e da reforma da Previdência, alegando-se que trariam aumento do emprego e renda. O que houve, na verdade, foi a ampliação da precarização e intensificação das relações de trabalho, além do crescimento do desemprego, chegando, hoje, à ordem de 14, 8%. O problema não foi só a pandemia, pois países muito mais pobres que o Brasil mantiveram suas taxas de desemprego equilibradas.

15- A PEC 32 não pode ser analisada isoladamente, ou seja, deve ser entendida no conjunto do movimento de desmonte do Estado que a literatura especializada tem chamado de ultraneoliberalismo, ou seja, um avanço de medidas legislativas, que atingem todos os campos de atuação do Estado, diminuindo a sua força. Um conjunto de projetos tramita nas casas legislativas, alguns com propostas de mudanças na Constituição Federal, buscando desfazer o paradigma centrado nos princípios da cidadania, dignidade humana e dos valores sociais do trabalho.

Quem perde com a PEC 32?

A população brasileira, as instituições e os serviços públicos.

Quem ganha com a PEC 32?

Os grupos privados que historicamente se apropriam do Estado em nome dos seus interesses.

Sugestão de leitura: Cartilha Popular Contra a PEC 32 disponível aqui.