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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187, que trata da extinção de fundos públicos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), nessa quarta-feira (04). Agora, a matéria segue para votação no plenário do casa.

A PEC 187 integra o chamado Plano Mais Brasil, proposto pelo Governo Federal, juntamente à PEC 186 (PEC Emergencial) e à PEC 188.

PEC 187 

A PEC propõe a extinção de fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios criados até 31 de dezembro de 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica até o fim de 2022.

Segundo justificativa do governo, ao destinar a aplicação de receitas para determinadas áreas, os fundos “engessam” o Orçamento. Na prática, o objetivo da proposta é desvincular receitas para o pagamento da dívida pública.

O relator da matéria da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA), retirou alguns dos 248 fundos chamados de infraconstitucionais (ou seja, não previstos nominalmente na Constituição). São eles:  Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

A proposta preserva fundos estabelecidos pelas Constituições e leis orgânicas dos entes federativos bem como os criados para operacionalizar vinculações de receitas previstas constitucionalmente.  Por exemplo, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o de Participação dos Estados e o dos Municípios.      

Rejeição à PEC 187

Na prática, a extinção dos fundos impõe a retirada de mais recursos para a prestação de serviços públicos e políticas sociais, já sufocados com as graves restrições orçamentárias.

Uma nota técnica publicada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal, em fevereiro, destrinchou os ataques contidos na PEC 187 bem como na 186 e na 188. Sobre a PEC 187 disse: “a partir da extinção dos fundos até eventual recriação, haverá a interrupção das obrigações de financiamento de atividades cujas fontes são suportadas, parcial ou integralmente, por aqueles hoje existentes”.

A rejeição ao Plano Mais Brasil é um dos eixos atuais de mobilização do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN).

O que são os fundos públicos?

Fundos públicos são como uma conta, financiada por receitas específicas, como impostos e royalties. Essas verbas têm uma destinação certa.  Um exemplo é o Fundo Social, mantido com recursos advindos da exploração do petróleo do pré-sal, que devem ser destinados a áreas como saúde, meio ambiente e, principalmente, educação (50% até o cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação).

*Crédito da foto em destaque: Marcos Oliveira/Agência Senado

 (Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações da Agência Senado)