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A Medida Provisória (MP) 792/17; que instituiu o Plano de Desligamento Voluntário (PDV), a redução de jornada de trabalho e a licença sem remuneração para os servidores do Executivo federal; não foi votada pela Câmara dos Deputados até essa terça-feira (28) e, dessa forma, perdeu a validade. Para virar lei, a matéria precisaria ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado em um prazo de até 120 dias após sua publicação (60 dias com possibilidade de prorrogação por igual período). No entanto o Ministério do Planejamento já anunciou que o governo vai reeditar a medida com as mesmas regras, em janeiro, e enviá-la novamente ao Congresso.

Também nessa terça, o ministério informou que 240 trabalhadores aderiram a uma das possibilidades previstas na MP: 76 ao PDV, 153 reduziram a jornada e dez solicitaram a licença. A expectativa do Governo Federal era de que 5 mil servidores aderissem ao plano, gerando uma economia de R$ 1 bilhão por ano.

A MP 792/17

Segundo a MP 792/17, quem optasse por entrar no programa receberia uma indenização correspondente a 125% da sua remuneração na data do desligamento multiplicada pelos anos de exercício. A medida vedava a adesão de determinado servidores, como aqueles que estão em estágio probatório ou já tenham cumprido os requisitos para se aposentar.

O texto estabelecia ainda outras duas possibilidades para o servidor efetivo. A primeira era a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional. O funcionário poderia solicitar a diminuição de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente. Quem optasse pela redução receberia o pagamento adicional de meia hora diária, como forma de incentivo. A segunda era a licença sem remuneração. Nesse caso, o trabalhador ficaria afastado por três anos sem receber. A licença poderia ser prorrogada por igual período, a pedido ou por interesse do serviço público. Quem aderisse a esse ponto receberia um valor correspondente a três vezes o seu salário.

Posicionamento do Andes

O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) alertou para como a medida representa a precarização dos serviços públicos. Na época da publicação, a presidente do sindicato, Eblin Farage, lembrou: “automaticamente, os serviços serão diminuídos para a população. Em cada lugar que um funcionário aderir ao PDV, serão menos servidores para atender a população, em áreas como saúde, educação, previdência e outras”.

Em entrevista ao Rádio Aspuv, o 1º vice-presidente do Andes, Luis Eduardo Acosta, também analisou a MP assim como outras medidas que colocam em risco os direitos dos servidores federais: “estão conseguindo transferir o custo da crise para o trabalhador”, disse. O programa completo está disponível aqui.

(Assessoria de Comunicação da Aspuv com informações da Agência Brasil)