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Embora tenha sido apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma medida que trará benefícios à classe trabalhadora, com a mudança na faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil, o pacote fiscal anunciado pelo governo apresenta ainda mais restrições. Entre elas, estão limitações na política de valorização do salário mínimo e no acesso ao abono salarial. O pacote também prevê um teto para o reajuste dos servidores. 

O objetivo do pacote é “adequar” os gastos públicos nos próximos anos e reforçar o arcabouço fiscal em vigor desde 2023. A equipe econômica estima que as restrições vão gerar uma “economia” de R$ 70 bilhões no orçamento federal em dois anos (R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026). “O principal do debate deveria ser para onde vão os recursos do Estado e do fundo público. Temos bilhões de renúncias fiscais, encargos de dívida pública ilegítima, o papel do legislativo com as emendas impositivas que não estão vinculadas a qualquer parâmetro republicano de política pública, mas, infelizmente, não foi essa a natureza do pacote apresentado. O que foi apresentado tem aspectos de maior restrição para o conjunto da classe trabalhadora e para o funcionalismo público”, avaliou o diretor do ANDES-SN, Helton Saragor de Souza.

O governo encaminhou ao Congresso duas propostas que tratam de parte das medidas previstas no pacote fiscal: o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 210/2024 e o Projeto de Lei (PL) nº 4614/2024. Segundo o Executivo, a expectativa é encaminhar, nos próximos dias, os que tratam da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e da revisão dos gastos com a previdência dos militares.

Restrições no salário mínimo e no abono salarial

Entre as principais críticas à proposta, estão restrições que atingem a população em situação de maior vulnerabilidade. Exemplo é a limitação para o crescimento do salário mínimo em um valor até 2,5% acima da inflação do ano anterior. Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, se essa regra estivesse em vigor desde o início do Plano Real (julho de 1994), o salário mínimo vigente seria de apenas R$ 1.095,10, não os atuais R$ 1.412 definidos em janeiro deste ano. A mudança no salário mínimo representa uma grande fatia do corte proposto pelo governo e terá impacto também nos valores do seguro-desemprego, das aposentadorias e pensões, entre outros benefícios.

Mais uma medida com impacto para a classe trabalhadora é a redução do teto para o recebimento do abono salarial. Hoje, tem acesso ao benefício que recebe até dois salários mínimos (R$ 2.824). O pacote apresentado fixa o limite em R$ 2.640, valor que será corrigido pelo INPC até atingir o máximo de 1,5 salário mínimo, o que, segundo projeção do governo, deve ocorrer em 2035. 

Limite para reajustes dos servidores

Os servidores também poderão sentir diretamente impactos negativos, se o pacote for aprovado. Está previsto um teto de 0,6% para o crescimento real do montante de despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes, caso, de 2025 a 2030, não ocorra  “superavit primário” no ano anterior. Esse teto também será aplicado de 2027 a 2030, se as despesas discricionárias totais (ou seja, aquelas que o governo pode manejar livremente) tiverem redução nominal, na comparação entre o realizado no exercício anterior com o imediatamente antecedente. Ou seja, isso significa que boa parte do funcionalismo seguirá com as remunerações defasadas. O pacote propõe ainda um escalonamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia.  

“É muito preocupante, para o funcionalismo, termos uma previsão de gatilhos que podem criar maiores restrições, a depender do aumento das despesas vinculadas à política pública, porque é um dos principais aspectos do teto de gasto e que gera uma preocupação grande no sentido dos servidores públicos e para o conjunto da classe trabalhadora usuária dos serviços públicos”, analisou o diretor do ANDES-SN.

Leia aqui artigo da Auditoria Cidadã da Dívida sobre os impactos do pacote fiscal sobre os servidores.

Supersalários e militares

Com o argumento de distribuir o impacto dos cortes aos mais ricos, o governo propôs acabar com brechas que burlam o teto dos supersalários no serviço público e reformar a previdência dos militares. O pacote também prevê a limitação na concessão de benefícios fiscais enquanto as contas do governo estiverem deficitárias e um teto no crescimento das emendas parlamentares.

Ainda de acordo com Helton, gera muita preocupação que as medidas apresentadas sejam repercutidas por uma parte da mídia como positivas e, por outra, como ainda insuficientes, reivindicando-se um corte mais profundo. “O principal do debate deveria ser para onde vão os recursos do Estado e do fundo público. Temos bilhões de renúncias fiscais, encargos de dívida pública ilegítima, o papel do legislativo com as emendas impositivas que não estão vinculadas a qualquer parâmetro republicano de política pública, mas, infelizmente, não foi essa a natureza do pacote apresentado. O que foi apresentado tem aspectos de maior restrição para o conjunto da classe trabalhadora e para o funcionalismo público”, concluiu.

(Assessoria de Comunicação do ANDES-SN com edições da ASPUV e acréscimo de informações da Auditoria da Dívida)