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Mais de 70 organizações ligadas à defesa dos direitos humanos e ao meio ambiente lançaram um manifesto contrário ao Projeto de Lei (PL) nº 4391/2021. A proposta, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, regula a representação de interesses privados e da sociedade civil junto a agentes públicos, prática conhecida como lobby. 

As entidades destacam, por exemplo, como o PL deve limitar severamente o direito democrático de participação e manifestação, o que contraria a Constituições e tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário:  “apesar de ser um tema que necessita de regulamentação legal e de ser discutido há quase três décadas no Legislativo, o conteúdo do ‘PL do Lobby’ e a urgência com que se pretende apreciá-lo em plenário, neste momento, trazem ameaças graves ao direito à participação social junto ao Legislativo, Executivo e Judiciário. O último substitutivo prevê penalidades que vão da multa à suspensão do direito de participação em fóruns públicos, para condutas como ‘constranger ou assediar participantes de eventos’ ou ‘deturpar o teor de dispositivo de lei, de nota técnica ou ato de autoridade’. São infrações altamente subjetivas, que permitirão a qualquer autoridade que se sinta contrariada com o posicionamento ou o questionamento de uma organização da sociedade civil abrir um procedimento administrativo e penalizar aqueles que a criticarem ou a seus aliados”.

As organizações também alertam que não houve o debate necessário à tramitação do PL, já que as comissões temáticas da Câmara não puderem apreciá-lo devidamente, sem ouvir a sociedade ou analisar em profundidade as suas possíveis implicações.

Favorecimento a interesses particulares

O manifesto destaca que o projeto não considera as especificidades das diversas organizações, “ao estabelecer regras idênticas para setores com características diversas e que defendem direitos e interesses completamente diferentes, igualando a representação de interesses econômicos aos defensores de interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos”. Não é possível, por exemplo, igualá-las em nível de influência política e financeira.

“Uma penalidade aplicada sobre uma organização sem fins econômicos, indígena ou quilombola, por exemplo, não teria o mesmo impacto caso feita sobre uma instituição dos setores industrial, da mineração ou do agronegócio. Além disso, alguns grupos privados têm meios e mecanismos de articulação diferentes para exercer sua influência e fazer valer seus interesses, não exatamente por meio das atividades de lobby que o PL propõe regular”, destacam as organizações signatárias.

Para ler o manifesto na íntegra clique aqui.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações do ANDES-SN)