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O Governo Federal instituiu, via decreto, a nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE): Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Mas, ao contrário do que prega o nome, a política representa um enorme retrocesso, como avaliam entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência. O documento foi elaborado pelos Ministérios da Educação e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sem qualquer debate amplo anterior.

A PNEE incentiva que haja classes e escolas especiais para crianças com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A previsão de escolas especiais já é algo superado desde 2008 com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), que preconizava a matrícula em turmas regulares, com apoio complementar especializado conforme cada caso.

De acordo com dados do Laboratório de Estudos e Pesquisa em Ensino e Diferença (Leped) da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), nos últimos 12 anos, mais de 1 milhão de estudantes da educação especial foram matriculados nas escolas comuns, o que representa 87% de taxa de inclusão. O Brasil tem cerca de 1,2 milhão alunos na Educação Básica com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades, segundo dados do Censo Escolar 2019.

Retrocessos

Em manifesto, o Leped afirmou que a nova política prevê a volta da terceirização da educação especial, desviando recursos públicos para instituições privadas, em detrimento da continuidade e da ampliação dos investimentos na escola pública comum.  Representa ainda um retrocesso à concepção de inclusão escolar como direito humano e viola a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).  O artigo 28 incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades bem como o aprendizado ao longo da vida e aprimorar os sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena, entre outros.

A coordenadora do Grupo de Trabalho de Políticas de Classe para as Questões Étnico-Raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) do Andes-SN, Adriana Dalagassa, corrobora: “não é a criança ou adolescente que precisa se adequar, mas sim a escola. É preciso investir em acessibilidade física e atitudinal, na educação continuada dos professores, em uma equipe de apoio que possa fazer uma consultoria. É direito da família ter uma escola e uma política pública adequadas para o seu filho”.

Outro ponto criticado é a participação de equipe multidisciplinar no processo de decisão da família ou do educando quanto à alternativa educacional mais adequada.  Para Dalagassa, essa possibilidade é um retrocesso ao modelo biomédico de avaliação. “Ao indicar essa possibilidade, o decreto abre uma brecha ao modelo biomédico e sabemos que muitas famílias irão escutar o que a equipe multidisciplinar disser e não terão uma escolha por si só”, diz. “O que o governo chama de oportunidade de escolha, nós chamamos de segregação e capacitismo. Não é uma escolha, é a retirada de direitos da educação inclusiva”, conclui a professora.

Leia aqui o decreto, que estabeleceu a Política Nacional de Educação Especial (PNEE).

*Crédito da foto em destaque: Agência Brasil

(Assessoria de Comunicação da ASPUV a partir de texto do Andes-SN)