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A assessoria jurídica do ANDES-SN divulgou uma nota técnica sobre a Portaria nº 10.723, publicada em dezembro, que trata da redistribuição de cargos efetivos ocupados na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A norma trouxe novas restrições às redistribuições, como a proibição para as que ocorram entre cargos enquadrados em planos de carreira diferentes, para os servidores que estiverem em estágio probatório e para os que estiverem respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou a uma sindicância.

“Ocorre que, ao determinar novas restrições, a portaria acabou por invadir em matéria que não era de sua toada, inovando no ordenamento jurídico brasileiro, o que de fato não poderia ter ocorrido. Portaria é peça de ato meramente administrativo, com cunho infralegal, tendo como objetivo estabelecer regulação de normas destinadas a produzir efeito dentro de repartições públicas. Assim, conforme melhor doutrina, uma portaria não poderia criar direitos ou obrigações que não estão previstas em lei, conforme ocorre no caso em análise”, destaca a nota.

Apesar do posicionamento, a assessoria do ANDES-SN pontua que considera “precoce” um enfrentamento judicial à portaria, em função da recente troca de governo. “Há a expectativa de que  atos normativos, incluída a Portaria 10.723/2022, possam ser revistos”, argumenta. Mas reitera que docentes atingidos e prejudicados pela norma podem procurar a orientação da assessoria jurídica local. No caso da ASPUV, os atendimentos podem ser agendados pelo e-mail juraspuv@gmail.com ou pelo telefone (31) 3891-1428.

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(Assessoria de Comunicação da ASPUV)