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A Comissão Senado do Futuro (CSF) promoveu, na tarde dessa quinta-feira (09), uma audiência pública para debater as condições dos servidores públicos diante de medidas do Governo Federal, que atingem a categoria. Os participantes foram unânimes em criticar a Medida Provisória (MP) 805/2017, que amplia de 11% para 14% a contribuição previdenciária de servidores federais sobre parte dos salários e adia o reajuste salarial de 2018 para 2019. Em alguns casos, o aumento previsto foi cancelado pela MP.

O presidente da comissão, senador Hélio José (Pros-DF), defendeu uma maior valorização para as carreiras públicas e pediu uma gestão mais eficiente dos recursos do orçamento. O senador criticou a iniciativa do governo: “não esperávamos que essas mudanças fossem propostas por medida provisória, sem permitir o debate. É uma perversidade o que o governo vem fazendo com o servidor”.

O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), José Devanir de Oliveira, classificou a MP como um “pacote de maldades”. Ele lembrou que há uma previsão constitucional de revisão salarial a cada ano. Assim, seria inconstitucional o adiamento do aumento dos servidores. Segundo Oliveira, com a elevação da contribuição previdenciária e sem o reajuste previsto, haverá, na verdade, uma redução salarial. O diretor sugeriu ainda ao governo retomar a tributação sobre lucros e dividendos, o que poderia gerar, acrescentou ele, recursos de mais de R$ 18 bilhões ao ano: “o governo penaliza os servidores e faz um monte de renúncia fiscal. É um absurdo essa MP”.

Na visão do presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Petrus Elesbão, o governo não tem competência de gestão e quer colocar a culpa nos servidores. Ele lembrou que a sonegação fiscal chega a R$ 450 bilhões ao ano. “Os maiores devedores são as grandes empresas e a gente vai ter de pagar essa conta de novo? Não, chega! A sociedade é quem mais sofrer com o desmonte do serviço público”, disse.

Para o presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Alex Canuto, as medidas provisórias de ajuste fiscal são apenas “cortina de fumaça”. Segundo ele, a MP 805/2017 é “um engodo e uma pedalada fiscal”, pois já existe jurisprudência, que garante o direito dos servidores ao aumento cuja tabela já tenha sido publicada. Canuto ressaltou que a economia pretendida pelo governo com a MP é de pouco mais de R$ 4 bilhões. No entanto, para barrar as duas denúncias da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, o governo gastou cerca de R$ 32 bilhões – com liberação de emendas e perdão de dívidas.

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Tramitação da MP 805/2017 (informações do site da Câmara dos Deputados)

Prazo para Emendas: 31/10/2017 a 05/11/2017.

Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Câmara dos Deputados: até 26/11/2017.

Senado Federal: 27/11/2017 a 10/12/2017.

Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2017 a 13/12/2017.

Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2017.

Congresso Nacional: 30/10/2017 a 07/02/2018.

*Com possibilidade de prorrogação pelo Congresso Nacional.

(Agência Senado com edições da Assessoria de Comunicação da Aspuv)