Jurídico: Aspuv obtém direito de aposentados da carreira EBTT receberem benefício instituído por lei
A assessoria jurídica da Aspuv, prestada pelo escritório Leonardo Rezende Advogados Associados, conseguiu vitória em uma ação coletiva relacionada ao pagamento do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para sindicalizados aposentados da carreira do magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
O processo foi ajuizado em 2017 e pedia o reconhecimento do direito à paridade para os professores dessa carreira que se tornaram inativos antes de 01º de março de 2013, quando entrou em vigor Lei n.º 12.772, que instituiu o RSC. A sentença diz:
A sentença determinou ainda que a UFV avalie pedidos administrativos dos professores em questão levando-se em conta os critérios niveladores do RSC, utilizando como base a experiência profissional dos docentes até a aposentadoria.
O resultado da ação poderá gerar um aumento salarial para esses sindicalizados. O processo encontra-se atualmente com a Advocacia Geral da União para análise de uma possível interposição de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Outras informações sobre o assunto podem ser obtidas na assessoria jurídica pelo telefone (31) 3891-1428 ou e-mail juridico@aspuv.org.br.
(Assessoria de Comunicação com Assessoria Jurídica da Aspuv)