Informe jurídico sobre a PEC dos Precatórios e o Processo 3,17%
A assessoria jurídica da ASPUV reitera que o pagamento do Processo 3,17% não será afetado por uma possível aprovação da PEC dos Precatórios. Pelo texto, serão parceladas as dívidas superiores a R$ 66 mil. Aquelas com valores abaixo serão quitadas à vista.
Neste momento, a referida ação se encontra na fase de expedição de ofício ou requisições do pagamento dos valores.
Lembrando que os sindicalizados com dúvida a respeito da questão podem procurar o jurídico da ASPUV pelo telefone (31) 3891-1428 ou e-mail juraspuv@gmail.com.
(Assessoria Jurídica e Assessoria de Comunicação da ASPUV)
Boa tarde. Obrigada pelas informações. Gostaria de saber o que significa “estar na fase de pagamento de valores …” tem ideia de qd estará disponível nas contas individuais? Tem alguns outra fase antes do pagamento?