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Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que pretende levar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38/25 para votação direta em plenário, sem passar por comissões. A PEC 38 é uma das três propostas legislativas que integram o pacote da reforma administrativa.

Em novembro, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho que elaborou a reforma, havia confirmado esse plano e dito que a decisão já tinha sido acertada com Motta. Caso a manobra seja mesmo adotada, a reforma não passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nem por uma comissão especial, como é o rito habitual. A ideia é apensá-la a uma outra PEC cuja tramitação já esteja mais adiantada.

As afirmações coincidem com a crescente mobilização contrária à reforma administrativa e com a debandada de deputados que, pressionados, recuaram do apoio à proposta. Cerca de 30 dos 171 signatários da PEC 38 pediram que suas assinaturas fossem retiradas.

Essa retirada não impede a tramitação da PEC no entanto representa uma considerável perda de apoio e sinaliza dificuldades para que avance.

Em uma enquete no portal da Câmara dos Deputados, a PEC 38 enfrenta forte rejeição da população: 96% dos respondentes discordam totalmente da proposta.

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Ataques da reforma administrativa

A PEC nº 38 começou a tramitar no dia 24 de outubro, após a coleta das 171 necessárias para que fosse protocolada. Ela é uma das três medidas legislativas propostas pelo Grupo de Trabalho (GT) da reforma, relatado pelo deputado Pedro Paulo e coordenado pelo deputado. Zé Trovão (PL-SC). Também estão incluídos um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).

A reforma está estruturada em quatro eixos e traz uma série de graves ataques. Entre eles, está a criação de um teto de gastos para o serviço público, que limitará os investimentos dos governos. Mesmo quando houver aumento na arrecadação, o teto impedirá a destinação de recursos para reajustes salariais, criação de novas vagas ou preenchimento de vagas, caso ultrapasse o montante determinado em lei.

Outra mudança é a criação de uma tabela única remuneratória para todas as carreiras, que não será corrigida pela inflação, mas sim por legislação específica. Além de congelar os salários, a tabela achata as remunerações. Todas as carreiras também passarão a ter, no mínimo, 20 níveis e o salário inicial será limitado a 50% da remuneração final. A PEC ainda proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei, e, ainda, a progressão ou promoção exclusivamente por tempo de serviço. Além disso, extingue triênios, anuênios e licenças-prêmios e limita o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade.

Já o estágio probatório passará a ser baseado em uma análise de desempenho com critérios meritocráticos e produtivistas. Da mesa forma, as progressões nas carreiras serão baseadas em desempenho e cumprimento de metas. A proposta cria ainda a possibilidade de contratação por tempo determinado de até dez anos. 

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(Assessoria de Comunicação da ASPUV)