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Em 13 de dezembro de 1968, a ditadura empresarial-militar brasileira dava um passo firme rumo ao aumento da repressão e ao ataque às mínimas liberdades democráticas que ainda existiam: instituía o Ato Institucional nº 5 (AI-5).

O AI-5 foi referendado durante uma reunião do Conselho de Segurança Nacional, no Palácio das Laranjeiras no Rio de Janeiro (RJ). Dos 23 integrantes do conselho, apenas o vice-presidente Pedro Aleixo votou contra o ato, afirmando que ele instituiria uma ditadura.  O voto do então ministro do trabalho, Jarbas Passarinho, expressou o significado do AI5. “Às favas, senhor presidente, todos os escrúpulos de consciência”, disse. “O que tem de se fazer é realmente uma repressão, acabar com essas situações que podem levar o país, não a uma crise, mas a um caos do qual nós não sairemos”, completou o Almirante Augusto Rademaker, à época, ministro da Marinha.

O ato dava totais poderes ao regime empresarial-militar. O Congresso Nacional e todas as Assembleias Legislativas do país, à exceção da paulista, foram fechados de imediato e assim ficaram por quase um ano, sendo repetido em 1977, para aprovação de um pacote de medidas constitucionais. O AI-5 também dava poderes de legislador ao presidente e aos governadores, permitindo-os editar decretos-leis.

A medida estabeleceu ainda o fim dos habeas corpus para crimes de “motivação política” e a ilegalidade reuniões políticas não autorizadas previamente pelo Estado, além de permitir a demissão de servidores públicos por questões políticas e instituir a censura prévia a músicas, filmes, jornais e peças de teatro.

Já como efeito do AI-5, em 30 de dezembro de 1968, 11 deputados federais foram cassados. Em 1969, foram suspensos os direitos políticos de 78 deputados federais, 151 estaduais, cinco senadores, 22 prefeitos e 23 vereadores. Também foram cassados juízes e até ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o relatório final da Comissão Nacional de Verdade, 434 pessoas morreram ou desapareceram nas mãos do Estado. O período imediatamente posterior ao AI5, entre 1969 e 1973, é considerado o mais violento do regime. “O AI 5 legalizou e aprofundou as medidas repressivas instituídas pelo próprio golpe empresarial-militar no país. Foi para calar, punir e prender todos os que não haviam sido atingidos desde 64, intensificou prisões, torturas, mortes, assassinatos de lideranças e militares. Atacou os setores que ainda estavam organizados e resistindo nas ruas que é o movimento estudantil, operário e, também, os parlamentares”, lembrou a terceira vice-presidente e integrante da Comissão da Verdade do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Ana Maria Estevão.

Pouco depois da publicação do ato, o Decreto Lei 477 de fevereiro de 1969 aumentou o clima de terror nas instituições de ensino, ficando conhecido como o “AI-5 das universidades”. A medida previa a punição de professores, alunos e funcionários por subversão ao regime. Os docentes atingidos eram demitidos e ficavam impossibilitados de trabalhar em qualquer outra instituição educacional do país por cinco anos, ao passo que os estudantes eram expulsos e ficavam proibidos de cursarem qualquer universidade por três anos. “O decreto acabou com os centros acadêmicos, com a UNE [União Nacional dos Estudantes]”, relembrou Ana. Em 1969, mais de 140 professores foram expurgados das universidades brasileiras, segundo o Memorial da Ditadura.

1968 explosivo: os antecedentes do AI-5

O ano, que terminou com a edição do AI-5, começou explosivo. O movimento estudantil ganhou força na luta contra a ditadura e realizou grandes manifestações. Em março, o estudante secundarista Edson Luís, de 18 anos, foi assassinado por policiais em um restaurante no centro do Rio de Janeiro, após uma mobilização. Sua morte gerou uma onda de protestos estudantis e colocou o regime em xeque, tendo seu ápice em 26 de junho, com a Marcha dos Cem Mil.

Duas grandes greves, as primeira durante o regime, também assustaram os militares: a dos trabalhadores metalúrgicos de Contagem (MG) e a dos metalúrgicos de Osasco (SP). Os sindicatos foram colocados sob intervenção e o ministro Jarbas Passarinho reintroduzir o atestado de ideologia como requisito para a escolha dos dirigentes.

50 anos depois, a repressão bate à porta novamente

“Eu assinaria de novo”, afirmou recentemente Delfim Netto, então ministro da fazenda, signatário do AI-5, em entrevista ao jornal Valor Econômico. A celebração da ditadura empresarial-militar parece ter voltado à tona, tantas décadas depois. Não por acaso o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), trata o coronel Brilhante Ustra, primeiro militar condenado pela justiça por tortura, como herói.

“Neste momento, o que temos é um governo autoritário e conservador, mas que ainda há espaços e liberdades civis que não foram atacadas, mas que podem vir a ser”, pontuou a dirigente do Andes.

Confira também:

– Rádio Aspuv #27 – Censura e Perseguição Docente

– Rádio Aspuv #23 – 1968: 50 anos depois

 (Assessoria de Comunicação do Andes com edições da Assessoria de Comunicação da Aspuv)