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Uma das prioridades do Governo Federal no Congresso, este ano, pode culminar na entrega de bilhões de reais em dinheiro público ao setor financeiro. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019, que dispõe sobre a extinção de fundos públicos de modo a destinar os seus recursos à amortização dos juros da dívida pública. O texto está pronto para ser votado em primeiro turno no plenário do Senado  e o novo presidente da casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já se comprometeu a encaminhar a tramitação.

Inicialmente, o Governo Federal propôs a extinção de 248 fundos, que somavam R$ 219 bilhões. São fundos chamados de infraconstitucionais, ou seja, não previstos na Constituição Federal e que foram criados por leis, sendo financiados por meio de recursos específicos. Durante a sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no entanto, a PEC sofreu alterações e alguns dos fundos foram retirados, caso dos Fundos Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia; Nacional de Segurança Pública; Penitenciário Nacional; Nacional Antidrogas e o de Defesa da Economia Cafeeira, conhecido como Funcafé. Também foram excluídos aqueles que, apesar de criados por lei, cumprem obrigações previstas constitucionalmente, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial.

A PEC 187 integra o chamado Plano Mais Brasil, proposto pelo Governo Federal, juntamente à PEC 186 (PEC Emergencial) e à PEC 188. A aprovação dessas três propostas é colocada como condicionante do Ministério da Economia para a prorrogação do auxílio-emergencial.

Rejeição à PEC 187

Na prática, a extinção dos fundos impõe a retirada de mais recursos para a prestação de serviços públicos e políticas sociais, já sufocados com as graves restrições orçamentárias.

Uma nota técnica publicada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal destrinchou os ataques contidos na PEC 187 bem como na 186 e na 188. Sobre a PEC 187 disse: “a partir da extinção dos fundos até eventual recriação, haverá a interrupção das obrigações de financiamento de atividades cujas fontes são suportadas, parcial ou integralmente, por aqueles hoje existentes”.

O que são os fundos públicos?

Fundos públicos são como uma conta financiada por receitas específicas, como impostos e royalties. Essas verbas têm uma destinação certa.  Um exemplo é o Fundo Social, mantido com recursos advindos da exploração do petróleo do pré-sal, que devem ser destinados a áreas como saúde, meio ambiente e, principalmente, educação (50% até o cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação).

*Na foto em destaque, presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e ministro da economia, Paulo Guedes.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações da Agência Senado)