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Apesar da mobilização popular e dos diversos levantamentos que questionam o suposto rombo do sistema, o Governo Federal não recuou e pretende aprovar a reforma da Previdência ainda no próximo mês. Para isso, continua se articulando junto aos deputados na tentativa de obter os 308 votos necessários para passar o projeto na Câmara. O Planalto tentou até o fim do último ano colocar a matéria em votação, mas, por considerar que não conseguiria aprová-la, o presidente da casa, Rodrigo Maia, optou por adiar o início das discussões para fevereiro.

Entre outras mudanças propostas, a reforma quer estabelecer a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens se aposentarem (exceção para professores do ensino básico, policiais e trabalhadores em condições prejudiciais para a saúde); o fim da diferenciação entre os regimes dos servidores públicos e dos empregados da iniciativa privada; além da necessidade de se contribuir por 40 anos para o acesso ao valor integral do benefício.

Mesmo tendo passado por mudanças em novembro, a assessoria jurídica do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) alertou, em nota técnica, que a nova proposta do governo não traz alterações significativas e continua prejudicial aos trabalhadores. “Há a contínua intenção do governo em restringir e dificultar o acesso dos servidores públicos aos benefícios previdenciários, majorando a idade mínima da aposentadoria, condicionando os cálculos à totalidade da média e prevendo gatilhos que propaguem a elegibilidade ao benefício a requisitos incertos e obscuros”, afirma o texto. A nota também questiona as propagandas veiculadas pelo governo que chamavam os servidores de “privilegiados”: “Enquanto reafirma que a reforma modificará somente o benefício de uma classe privilegiada, deixa de informar que desde o ano de 2013 o serviço público federal já possui um teto máximo de benefício previdenciário idêntico ao adotado no regime de previdência dos trabalhadores que não são servidores públicos” (leia o documento na íntegra aqui).

Relatório de CPI do Senado confirma que Previdência Social não tem déficit

Segundo o governo, as mudanças são necessárias pois a Previdência atualmente é deficitária. O rombo, em 2017, teria chegado a R$ 268 bilhões. No entanto a alegação de que o sistema gasta mais do que arrecada é questionada por diversos levantamentos e documentos, incluindo o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado, que investigou as contas da Previdência. O documento questiona os dados apresentados, que “desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, já que levam em conta um envelhecimento exagerado da população e consideram um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) muito abaixo da média histórica nacional. O relatório ainda apontou que o intuito da reforma é o de acabar com a Previdência Pública e criar um campo para a atuação das empresas privadas.

O documento também alerta que o “maior e mais grave problema da Previdência Social vem da vulnerabilidade e da fragilidade das fontes de custeio do sistema de Seguridade Social”, ressaltando que “a lei, ao invés de premiar o bom contribuinte, premia a sonegação e até a apropriação indébita, com programas de parcelamento de dívidas (Refis), que qualquer cidadão endividado desse país gostaria de poder acessar”. A CPI apontou que somente as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência, número, portanto, superior ao alegado déficit.

Em outro estudo, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) também questiona o rombo. Segundo a entidade, se somadas todas as fontes de arrecadação (trabalhadores, empregadores e contribuição sociais de obrigação do governo, conforme previsto na Constituição Federal), o sistema se mostra superavitário. Em 2015, o saldo positivo ultrapassa os R$11 bilhões, de acordo com os cálculos da Anfip. O problema estaria na desvinculação de receitas, que deveriam ser destinadas à Seguridade Social, para outros fins, como o pagamento da dívida pública. A associação alerta ainda para o fato de que metade do suposto rombo se deve a benefícios e isenções concedidos a grandes empresas, conforme mostrado no vídeo abaixo:

 (Assessoria de Comunicação da Aspuv com informações da Agência Brasil, Andes e Anfip)