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O presidente Michel Temer apresentou, na noite dessa quarta-feira (22), em um jantar para governadores, deputados, senadores e ministros, uma Emenda Global Aglutinativa do Governo Federal à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata sobre a reforma da Previdência. O governo recuou em alguns pontos, mas manteve o conteúdo central da retirada de direitos anteriormente proposta.

Segundo análise do segundo tesoureiro do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do Sindicato Nacional, João Negrão, a nova proposta também deve ser rechaçada pelos trabalhadores. “Não há novidades na proposta. No discurso, o governo diz que é uma reforma mais leve, mas apenas para vender a ideia à população. A nova proposta acaba sendo mais drástica para os servidores públicos, além de acabar com a previsão de regras de transição para o servidor que vai se aposentar em breve”, comenta.

Para os servidores públicos, foi mantido o tempo mínimo de contribuição em 25 anos, como está no texto original. Já para os trabalhadores do setor privado, a nova proposta recua e não muda a regra atual de tempo mínimo de contribuição em 15 anos. Entretanto, caso um trabalhador do setor privado contribua por 15 anos, terá direito apena, a 60% da renda média de contribuição. Os servidores públicos que contribuírem por 25 anos terão direito a apenas 70% da renda média de contribuição.

O governo manteve, para os setores público e privado um dos maiores ataques da contrarreforma da Previdência. Para ter direito a uma aposentadoria com 100% da renda média de contribuição, o trabalhador deverá contribuir com a Previdência por 40 anos. Além disso, permanece a idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 para mulheres. Professores da educação infantil, ensinos fundamental e médio poderão se aposentar aos 60 anos com no mínimo 15 de contribuição.

De acordo com a nova proposta do governo, os atuais benefícios dos trabalhadores rurais serão mantidos. Dessa forma, os homens continuarão se aposentando aos 60 anos de idade e as mulheres aos 55 anos com 15 de contribuição. O percentual de contribuição também permanece sobre a comercialização de sua produção.

Segundo o governo, com a emenda aglutinativa há uma “redução de economia” de 40% em relação ao texto original da PEC.

Análise da assessoria jurídica

A assessoria jurídica do Andes divulgou, nesta sexta-feira (24), uma nota técnica sobre a emenda. De acordo com a análise, a nova proposta não trouxe alterações significativas em comparação com o texto anterior e continua tendo impactos extremamente negativos para o servidores públicos: “há a contínua intenção do governo em restringir e dificultar o acesso dos servidores públicos aos benefícios previdenciários, majorando a idade mínima da aposentadoria, condicionando os cálculos à totalidade da média e prevendo gatilhos que propaguem a elegibilidade ao benefício a requisitos incertos e obscuros”.

A nota técnica completa está disponível aqui.

CPI da Previdência

No fim de outubro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada no Senado para tratar da Previdência, concluiu que o sistema não é deficitário e, sim, alvo de má gestão. O relatório final da CPI apontou que havia inconsistência nos dados e nas informações apresentados pelo Governo Federal, que “desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, já que levavam em conta um envelhecimento exagerado da população e consideram um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) muito abaixo da média histórica nacional.

O relatório ainda apontou que as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Em maio, durante uma das audiências públicas realizadas pela CPI, foi constatado que as razões para o desequilíbrio das contas da Previdência Social são as empresas devedoras, as desonerações fiscais e s contribuições sociais utilizadas em outras finalidades que não a Seguridade Social. Somente em 2015, mais de R$ 46 bilhões em contribuições previdenciárias dos empregados deixaram de ser pagos pelas empresas à União.

Escute abaixo reportagem da Rádio Senado sobre a CPI:

(Assessoria de Comunicação do Andes com edições da Assessoria de Comunicação da Aspuv e informações da Agência Senado)