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Em mais uma rodada de negociações, representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) voltaram a frustrar as expectativas dos servidores públicos federais. A 12ª reunião da Mesa Central da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), realizada na tarde da última quarta-feira (22), foi marcada pela imposição da pauta, pela ausência de debate efetivo e de transparência, além da recusa do governo em se posicionar contra a reforma administrativa.

O encontro contou com a presença de representantes do governo, do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e de centrais sindicais. Do lado de fora, as entidades realizaram uma vigília para pressionar o governo a responder às pautas das categorias.

Durante a reunião, o secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Lopes Feijóo, apresentou uma pauta restrita a três temas: a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do direito à negociação coletiva no serviço público; a atualização dos benefícios (alimentação, creche e saúde suplementar); e a reforma Administrativa.

Convenção 151 e o direito à organização sindical

O principal ponto da reunião foi a Convenção 151 da OIT, que assegura o direito à organização sindical e à negociação coletiva no setor público. Embora o Brasil tenha ratificado a convenção em 2010, a ausência de uma lei que a regulamente impede a sua plena efetivação, mantendo servidores sem garantias reais de negociação. O governo informou que um projeto de lei (PL) que regulamenta a convenção será encaminhado ao Congresso Nacional ainda neste ano, mas não apresentou o texto às entidades, alegando que o documento está sob sigilo.

“O que o governo apresentou para nós não foi o PL propriamente dito, mas apenas diretrizes. Nós questionamos a gravidade de discutir uma proposta que trata não só da licença sindical, algo essencial para nós, mas também do direito de greve do servidor público, sem o texto na íntegra”, explicou a secretária-geral do ANDES-SN, Fernanda Maria Vieira.

A diretora do sindicato nacional também alertou para os riscos de debater o tema em um Congresso marcado pelo conservadorismo e pelos ataques aos direitos trabalhistas e sociais. “Entendemos que levar essa discussão para esse Congresso é uma temeridade. O governo fala em garantir a licença sindical, mas não acena com a revogação da Instrução Normativa 2/18, que cria inclusive controles fiscalizadores sobre o exercício da greve. Trata-se de uma proposta cheia de contradições”, criticou.

Auxílios

Outro ponto da pauta foi a atualização dos auxílios alimentação, creche e saúde suplementar. O secretário do MGI propôs um reajuste de 17,5% no valor do auxílio-alimentação, que passaria dos atuais R$ 1.000 para R$ 1.175  em dezembro de 2025, e para R$ 1.200,00, em 2026. Para os demais benefícios, o governo sugeriu a aplicação do IPCA a partir de abril de 2026. Segundo Feijóo, essa é a proposta final e as entidades têm até 6 de novembro para assinar o termo de compromisso.

A diretora do ANDES-SN avaliou que o reajuste não atende às reivindicações históricas da categoria. “Temos lutado, ao longo das nossas mobilizações e greves, pela equiparação dos benefícios entre as categorias do funcionalismo, já que há servidores que recebem valores muito superiores aos nossos. Também defendemos o reconhecimento e a extensão desses benefícios às e aos aposentados, que hoje são excluídos dessas políticas. No entanto, o governo se manteve inflexível e afirmou que não há orçamento para essas medidas”, destacou.

Reforma administrativa

Os representantes do Fonasefe também cobraram um posicionamento do MGI acerca dos projetos que compõem a reforma administrativa, apresentados na Câmara dos Deputados. O governo, no entanto, recusou-se a adotar posição contrária à proposta, alegando que o tema não cabe ao Executivo neste momento.

“O governo explicou sua preocupação, mas disse que não compete a ele no momento se pronunciar favorável ou contrário. Todas as entidades presentes se manifestaram dizendo que era extremamente necessário que o governo se pronunciasse porque se tratava de uma reforma do Estado, não a partir da ótica dos trabalhadores, mas a partir da ótica do capital. Uma reforma que busca precarizar o serviço público, intensifica o controle social punitivista sobre o servidor e que, portanto, é um ataque à própria democracia”, ressaltou Fernanda Maria Vieira. 

Após pressão das entidades, durante a reunião, o MGI assumiu o compromisso de criar um Grupo de Trabalho (GT) para discutir os impactos da reforma a partir da realidade dos trabalhadores. “Agora, nosso desafio é fortalecer esse GT e garantir que ele seja um espaço real de construção e não apenas mais uma formalidade”, concluiu a docente. 

Avaliação do encontro

De acordo com a secretária-geral do ANDES-SN, o governo apresentou uma pauta fechada, sem espaço para discutir de outras demandas dos sindicatos e das centrais que participaram dos acordos de greve em 2024.  Vieira também criticou a condução das negociações.

“Mais uma vez, fomos a uma reunião com o MGI diante de uma pauta fechada e de uma clara indisposição do governo em ouvir as representações sindicais. Em nenhum momento houve diálogo sobre os compromissos firmados no acordo de greve, como a revogação das instruções normativas que seguimos cobrando. Essa postura revela a incapacidade do governo de compreender a importância do diálogo e o papel dos sindicatos na defesa do Estado democrático de direito”, criticou a secretária-geral, que ressaltou o distanciamento do governo em relação às categorias, enquanto se aproxima de grupos políticos ligados ao agronegócio e a setores conservadores do Congresso.

(Assessoria de Comunicação do ANDES-SN com edições da ASPUV)