Governo edita decreto, que regulamenta cessões e requisições de servidores federais
O Governo Federal editou o decreto 9.144/ 2017, que trata sobre as cessões e as requisições de pessoal dos órgãos da administração pública federal, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
A cessão ocorre quando “o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de lotação ou da estatal empregadora”. Já na requisição, “não há necessidade de concordância do órgão ou da entidade de origem”. Além das regras para os dois procedimentos, o texto também trata do reembolso relativo
às despesas com o agente público cedido.
Quem quiser ler o decreto na íntegra pode acessá-lo aqui.
(Assessoria de Comunicação da Aspuv)