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Governadores eleitos de 13 estados encaminharam uma carta ao presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), sugerindo, entre outros pontos, a flexibilização da estabilidade dos servidores públicos. O objetivo seria ajustar as contas públicas de modo a cumprir o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para as despesas com pessoal. A informação foi publicada em reportagem do jornal O Globo. Bolsonaro disse que leu o documento, mas ainda não o estudou com o futuro ministro da fazenda, Paulo Guedes.

Em ocasião anterior, o vice-presidente eleito, general Antônio Hamilton Mourão (PRTB), já havia defendido o fim da estabilidade. Em uma atividade durante a campanha no Rio Grande do Sul, o militar afirmou: “por que uma pessoa faz um concurso e no dia seguinte está estável no emprego? Ela não precisa mais se preocupar. Não é assim que as coisas se comportam. Tem que haver uma mudança e aproximar o serviço público para o que é a atividade privada”, segundo relato do jornal gaúcho Zero Hora. Mas lembrando que o servidor só se torna estável após aprovação no estágio probatório. “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”, diz a Constituição Federal.

PLP 539/18

Também tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 539/18, de autoria do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que pode ter efeito semelhante. A proposta regulamenta a avaliação periódica de desempenho dos servidores estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios: a demissão se daria a partir de desempenho insatisfatório em duas avaliações periódicas consecutivas ou em três avaliações alternadas.

“É um ataque aos servidores públicos e aos serviços públicos. Por trás desse projeto está a intenção de reconfigurar o Estado, substituindo servidores estáveis por servidores contratados de maneira precária, que serão forçados a atuar de acordo com a vontade dos governos de plantão”, criticou o presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN).

O texto estabelece “assiduidade e pontualidade”, “presteza e iniciativa”, “qualidade e tempestividade do trabalho” e “produtividade do trabalho” como critérios para a avaliação de desempenho pela chefia imediata. Deverá ser elaborado um plano de avaliação, com a descrição das atividades e a especificação das metas de cada servidor. Os trabalhadores que não alcançarem 70% do total da nota máxima terão o desempenho considerado insatisfatório.

A proposta será analisada na Câmara pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será submetida ao Plenário.

Confira aqui o PLP na íntegra.

A estabilidade no serviço público não é um privilégio

A estabilidade no serviço público está prevista na Constituição Federal. Ela é uma ferramenta para que o serviço não fique à mercê de apadrinhamentos e conchavos políticos, além de proteger os trabalhadores de perseguições e ameaças de cunho ideológico. Proporciona ainda serviços públicos mais perenes, constantes e de qualidade.

Além disso, a legislação brasileira prevê a demissão em determinadas situações, cabendo, nos processos administrativos e judiciais, o amplo debate de provas e a defesa por parte do trabalhador em questão.  Segundo a Controladoria Geral da União (CGU), 506 agentes públicos foram expulsos somente em 2017 devido a irregularidades cometidas (esse número não inclui os empregados de empresas estatais). Desde 2003, o Governo Federal retirou do seu quadro 6.714 servidores.

(Crédito da foto em destaque: Agência Brasil)

(Assessoria de Comunicação da Aspuv com informações do Andes , Valor e Zero Hora)