Flexibilização dos pisos constitucionais pode tirar R$ 504 bilhões da saúde e educação
Uma possível mudança nos pisos constitucionais da saúde e da educação poderá tirar das áreas R$ 504 bilhões entre 2025 e 2033. Os cálculos são da Secretaria do Tesouro Nacional.
Nos últimos meses, a ideia de flexibilizar os pisos vem sendo ventilada na área econômica do governo. O próprio ministro da fazenda, Fernando Haddad, já disse que irá propor mudanças de modo que os investimentos em saúde e educação se submetam às regras do chamado Novo Arcabouço Fiscal, política fiscal sancionada em 2023.
Desde que o arcabouço começou a valer, era esperado que o debate sobre a flexibilização viesse à tona. Isso ocorre porque existe uma incompatibilidade entre eles e essa nova política fiscal.
O Arcabouço Fiscal entrou em vigor substituindo o Teto de Gastos. Mas, da mesma forma que o seu antecessor, mantém um limite para o crescimento das despesas públicas e prioriza a destinação de recursos para o sistema da dívida pública. Esse crescimento das despesas está limitado a 70% do aumento da receita primária da União nos últimos 12 meses.
Por outro lado, os investimento em educação e saúde crescem no ritmo da arrecadação. A Constituição determina que 15% da receita corrente líquida sejam aplicados na saúde e 18% da receita proveniente de impostos, na educação.
Portanto, a tendência, com o passar dos anos, é que a saúde e a educação “comprimam” as demais áreas do orçamento, excetuando-se a dívida, que continuará abocanhando a maior parte dos recursos.
Deputada apresenta projeto para retirar saúde e educação do arcabouço
Para evitar o fim dos pisos, que são uma conquista histórica do povo brasileiro, a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou, em abril, o Projeto de Lei Complementar 62/24, que exclui os investimentos mínimos em saúde e educação do novo arcabouço.
Em junho, o ANDES-SN participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, que debateu o tema. Na atividade, a diretora do sindicato nacional, Lucia Lopes, questionou: “por que o novo arcabouço fiscal se volta exclusivamente para o controle dos gastos sociais? Por que esta Casa não põe um fim à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de lucros e dividendos? Por que não se regulamenta os impostos sobre grandes fortunas?”.
A audiência pode ser vista no link a seguir:
CNS orienta manutenção dos piso
Frente às especulações sobre uma possível flexibilização, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) já se manifestou, orientando a manutenção do piso para o financiamento do SUS. No documento, o CNS destaca que os pisos são uma conquista histórica do povo brasileiro. Lembra ainda que o ajuste fiscal, tão propalado pelo governo e pela mídia hegemônica foca apenas em reduzir despesas, sem destacar um aumento da arrecadação. Esquece-se, por exemplo, da trilionária dívida ativa decorrente de tributos não pagos por grandes devedores e da possibilidade de tributar grande fortunas bem como dividendos.
“Considerando que é estranha essa proposta de “redução” do piso federal do SUS, na medida em que o valor já é baixo (o SUS custa R$ 4,00 per capita por dia, dos quais cerca de R$ 1,60/R$ 1,70 é de gasto público federal), inclusive se comparado internacionalmente (conforme dados da Organização Mundial de Saúde, o gasto total público mais privado em saúde no Brasil é de 9,6% do PIB (2021), similar aos dos países desenvolvidos, mas o gasto público total em saúde no Brasil representa cerca de 40% do total, enquanto os gastos públicos em saúde nos demais países representam acima de 60%/70% do total”, destaca a recomendação.
Pelo fim do arcabouço fiscal
O ANDES-SN é contrário ao arcabouço, desde que foi apresentado como projeto pelo governo. A luta contra a política fiscal é uma decisão congressual do sindicato e consta no plano de lutas da categoria.
(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações da Agência Câmara de Notícias)