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O serviço público passa por um processo de desmonte pelo atual governo, acusaram os representantes sindicais ouvidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nessa segunda-feira (4), sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017 Complementar, que determina a demissão de funcionários públicos pelo que chama de “insuficiência de desempenho”.

O texto, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), teve relatório do senador Lasier Martins (PSD-RS) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e estabelece que os servidores municipais, estaduais e federais dos três Poderes serão avaliados uma vez por ano com base em critérios como qualidade do serviço, atendimento ao cidadão, produtividade e responsabilidade.

Poderá ser exonerado quem receber notas inferiores a 30% da pontuação máxima por duas avaliações consecutivas ou tiver desempenho inferior a 50% em três das últimas cinco avaliações. O PLS 116/2017 Complementar agora está com o relator, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que fará nova audiência pública sobre a proposta.

Durante a audiência, Antônio Pereira Barbosa, da Federação de Fiscais de Tributos Estaduais, disse que o projeto tem “segundas intenções”: “esse projeto não é necessariamente para punir servidor que esteja, por acaso, tendo desídia no seu trabalho. Ele está inoculando a iniciativa privada dentro do Estado, mais ainda do que nós já estamos assistindo”.

Já o engenheiro Daro Piffer, do Sindicato dos Funcionários do Banco Central, atacou o desmonte do Estado no Brasil. Ele questionou a falta de critérios uniformes no projeto de lei. “Qual é a métrica da qualidade e da produtividade, se não for o próprio órgão que tem que definir a qualidade que ele necessita, qual o produto que ele quer entregar à sociedade?” questionou.

Francelino das Chagas Junior, da Federação do Fisco Estadual e Distrital lembrou que a legislação atual já define várias situações que podem levar à demissão do servidor público concursado e citou alguns exemplos: “utilizar o cargo [em proveito próprio], atuar como cobrador junto a repartições, receber propina”, listou.

Ataque aos servidores

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do pedido de realização da audiência, disse que a proposta fragiliza ainda mais a situação do servidor: “além de congelarem os seus salários, querem quebrar a estabilidade e a Previdência. Hoje a propaganda do governo bate no servidor público 24 horas por dia”.

Confira aqui reportagem da TV Senado sobre a audiência e neste link a da Rádio Senado.

Posicionamento do Andes

O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) reforçou que mais esse ataque aos servidores públicos representa também um ataque aos direitos da população, já que representa o desmonte dos serviços oferecidos pelo Estado.

O segundo vice-presidente da Regional Rio de Janeiro e da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do sindicato, Cláudio Ribeiro, avaliou o projeto: “é um ataque, que vai fazer com que o servidor tenha que se submeter às condições mais deletérias de trabalho. No caso da educação, por exemplo, é muito grave, porque isso rompe com a possibilidade de autonomia acadêmica dos docentes e pesquisadores, na medida em que a autonomia é garantida, inclusive, por conta da possibilidade da autonomia pedagógica, de podermos ter temas de pesquisa que façam contraponto ao senso comum. Isso obviamente vai ser prejudicado, a partir de uma avaliação que vai ser condicionada a critérios externos, sobre os quais não teremos controle”. Também acrescentou: “traz mais uma vez essa ideia de que direito social é privilégio. Ao invés de conseguirmos avançar, de termos a estabilidade estendida, como defendemos, eles vêm rebaixando cada vez mais as condições de trabalho”.

(Agência Senado com edições da Assessoria de Comunicação da Aspuv e informações do Andes)