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O Projeto de Lei (PL) 7180/14, que trata do Escola sem Partido e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), recebeu parecer favorável na última terça-feira (08), em uma comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar a matéria. O PL, agora, começa a ser discutido para posterior votação. Pelo substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Flavinho (PSC-SP), a lei entraria em vigor dois anos após a sua aprovação.

Pela proposta, um cartaz deve ser afixado nas salas de aula com seis regras a serem seguidas pelos professores. Durante a apresentação do seu parecer, o relator criticou ainda o que chama de “ideologia de gênero”: “a partir dessa distinção, altamente questionável em termos filosóficos e científicos, procura-se impor às crianças e adolescentes uma educação sexual que visa descontruir a heteronormatividade e o conceito de família tradicional em prol do pluralismo e diversidade de gênero”, disse.

Críticas e inconstitucionalidade

O Escola sem Partido já foi criticado por diversas entidade nacionais e internacionais como o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), o Ministério Público Federal (MPF) e a Organização das Nações Unidas (ONU).

Em uma resolução publicada em setembro, o CNDH alertou para as recentes aprovações de leis estaduais e municipais voltadas a impedir a livre discussão de ideias em âmbito escolar. O órgão repudiou o cerceamento ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas bem como à discussão sobre gênero e sexualidade nas escolas. As Nações Unidas, por sua vez, alertam que, se aprovadas, as propostas relativas ao Escola sem Partido podem representar violações ao direito de expressão nas salas de aulas, aos compromissos assumidos pelo país em relação à educação e às liberdades, além de uma “censura significativa”. Já a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF analisou que “o projeto subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado. Impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem. Contraria o princípio da laicidade do Estado, porque permite, no âmbito da escola, espaço público na concepção constitucional, a prevalência de visões morais/religiosas particulares”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já suspendeu duas das leis relacionadas ao Escola sem Partido aprovadas no país. A primeira é a Lei 7.800/2016 do estado de Alagoas, que instituía o programa Escola Livre. A lei alagoana propunha um sistema de “neutralidade política, ideológica e religiosa” nas escolas estaduais e proibia que os professores estimulassem alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas. A segunda é a Lei 3.468/2015 da cidade de Paranaguá (PR), que vedava o ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas do município. No entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, “proibir que o assunto seja tratado no âmbito da educação significa valer-se do aparato estatal para impedir a superação da exclusão social e, portanto, para perpetuar a discriminação”.

O que é o Escola Sem Partido

O movimento Escola Sem Partido foi criado em 2004 pelo advogado e procurador de Justiça de São Paulo, Miguel Nagib. Desde então, seus princípios servem de base aos diversos projetos de lei, que tramitam pelo país e tratam do assunto. O Escola sem Partido busca defender a “neutralidade do ensino” por meio da proibição do que chama de “doutrinação ideológica” nas escolas.

Luta

O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN); juntamente a outras entidades sindicais, associações e movimentos sociais e estudantis; integra a Frente Nacional da Escola sem Mordaça. A iniciativa busca articular a criação de fóruns e comitês locais destinados a debater o assunto nos estados e municípios. De acordo com a diretoria do Andes, a frente tem reforçado o trabalho contra o cerceamento à liberdade e insere esse debate na luta contra a retirada de direitos no país.

O Projeto de Lei 7180/14 na íntegra está disponível neste link.

 (Assessoria de Comunicação da Aspuv com informações da Agência Câmara de Notícias e do Andes)