Aspuv

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186, conhecida como PEC Emergencial, trouxe consideráveis mudanças em relação ao texto original e, pelo menos, dois graves ataques ao trabalhador brasileiro: a retirada de percentuais mínimos para os orçamentos da saúde e educação; além do congelamento de concursos, alterações na carreira dos servidores e reajustes.

A aprovação da PEC Emergencial está sendo colocada como uma condicionante à prorrogação do auxílio emergencial.

Fim dos pisos da saúde e educação

Atualmente, os estados e municípios são obrigados a destinar no mínimo 25% dos seus recursos para a educação. Já na área da saúde, os estados precisam destinar 12% da receita e os municípios, 15%. No caso da União, esse porcentual era de 15% da receita corrente líquida para a saúde e 18% para a educação até a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95, do Teto dos Gastos, que passou a atualizar o valor pelo ano anterior, mais a correção inflacionária.

O relator da PEC Emergencial, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), propôs que sejam retirados os dispositivos constitucionais, que garantem esses percentuais de repasse mínimo para as duas áreas. “A vinculação de recursos é uma conquista, no caso da educação, de 1934. Nós só perdemos a vinculação de recursos duas vezes na história do Brasil, no Estado Novo [1937-1946] e a na ditadura militar [1964-1985]. Desvincular recursos é deixar nas mãos de governadores e prefeitos o quanto irão gastar em Educação e Saúde, o que significará uma redução generalizada dos gastos nessas áreas”, analisa o 3º vice-presidente do Andes-SN, Luiz Araújo.

Araújo alerta para a possibilidade de os cortes recaírem nas instituições de ensino superior (IES) públicas. “O Congresso aprovou para a Educação Básica, criando um novo artigo à Constituição Federal, o Fundeb como permanente e parte da vinculação constitucional dos 25% e aumentou repasses da União para o fundo. É muito difícil que se consiga voltar atrás do que foi aprovado por unanimidade há seis meses. Então, o risco hoje é o de juntar a vinculação da Saúde e Educação, e quem sabe manter o Fundeb, mas atacando as verbas das universidades e institutos federais. E qual o alvo da redução, se os gastos com manutenção e custeio já são escassos? É deixar sem garantias constitucionais os gastos com as universidades, o que abrirá as portas para o debate de medidas privatizantes e da busca de recursos fora do orçamento, via Future-se. É um combo de maldades que está sendo discutido no Congresso”, completa.

Em reunião com o Andes-SN, na tarde dessa terça-feira (23), o professor da USP e integrante da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), José Marcelino de Rezende Pinto, explicou que, caso a PEC seja aprovada, a Educação sofrerá uma perda de 40% do total que se investe hoje. Na prática, seria uma redução de R$ 74,4 bilhões anuais no orçamento. Em um cenário negativo, considerando que o texto avançaria sobre o Salário Educação e os programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), as perdas poderiam chegar a R$ 92 bilhões.

Cortes nos servidores

Outro ponto polêmico do texto diz respeito às alterações que impactam os servidores públicos e, consequentemente, o funcionamento dos serviços públicos no país. A PEC Emergencial modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa. No caso, estariam vedadas a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; a alteração de estrutura de carreira; e a admissão ou contratação de pessoal ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa.

Também estariam proibidas a realização de concurso público; a criação ou prorrogação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores, empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes; e a criação de despesa obrigatória.

Tramitação

Como é uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado em dois turnos, por no mínimo 49 senadores. Entre os turnos, é necessário um intervalo de cinco dias úteis — mas esse interstício pode ser revisto se houver entendimento entre os líderes. A PEC Emergencial integra um pacote apresentado pelo Executivo denominado Plano Mais Brasil, que conta com a PEC do Pacto Federativo (188/2019) e a PEC dos Fundos Públicos (187/2019). Juntas, as propostas desobrigam a União de promover serviços públicos à população, ataca diretamente os servidores públicos e permite a transferência dos recursos públicos para a iniciativa privada.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações do Andes-SN)