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Em regime de urgência, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que regulamenta a prática do ensino domiciliar, também conhecido como homeschooling.  A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) ao admitir essa modalidade na educação brasileira.

Durante a sessão, realizada nessa quarta-feira (18), os deputados aprovaram a tramitação em regime de urgência, ou seja, sem a necessidade que a matéria passe por uma comissão especial antes de ir a plenário. Na sequência, o projeto foi aprovado por 264 votos a 144. Houve ainda duas abstenções.

O que prevê o projeto do ensino domiciliar?

O substitutivo do PL nº 3179/12 aprovado pelo plenário é de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR). Entre outros, o texto prevê:

• mesmo em ensino domiciliar, o aluno deve estar regularmente matriculado em uma instituição de ensino, que deverá acompanhar o aprendizado por meio de um professor tutor.
• Pelo menos um dos pais ou responsáveis deve comprovar escolaridade de nível superior ou educação profissional tecnológica em curso reconhecido. 
• Os conteúdos precisam ser cumpridos de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, admitida a inclusão de conteúdos curriculares adicionais.

Os pais ou os responsáveis legais perderão a possibilidade de optar pela educação domiciliar em quatro situações:

• se condenados pelos crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Lei Maria da Penha; no Código Penal quando suscetíveis de internação psiquiátrica; na Lei de Crimes Hediondos; e na lei de crimes relacionados a drogas.
• Quando a criança, na educação pré-escolar, mostrar insuficiência de progresso em avaliação  em dois anos consecutivos.
• Se o aluno do ensino fundamental ou do médio for reprovado em dois anos consecutivos ou em três anos não consecutivos ou se não comparecer a avaliações sem justificativa.
• Se o estudante com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, de acordo com suas potencialidades, obtiver insuficiência de progresso em avaliação semestral por duas vezes consecutivas ou três vezes não consecutivas.

Caso virarem lei, as regras terão 90 dias para entrar em vigor após a sua publicação. Nos dois primeiros anos, haverá uma transição quanto  à exigência de ensino superior ou tecnológico para um dos responsáveis. 

Se aprovado em segundo turno pela Câmara, o projeto segue para análise no Senado.   

Perigos do ensino domiciliar e o que diz o ANDES-SN

Críticos ao ensino domiciliar alertam para uma série de questões. A primeira e mais imediata, são complicações do ponto de vista pedagógico. Também fica comprometida a interação do estudante com outras crianças, entendendo ser esta uma grande necessidade para o desenvolvimento e socialização infantis.

A possibilidade do homeschooling ainda mascara a grave situação vivenciada pela educação brasileira, como os constantes cortes de verba e problemas básicos de infraestrutura, como escolas em condições precárias e falta de merenda.

Em 2021, o ANDES-SN assinou um manifesto contra a regulamentação do ensino domiciliar, junto a mais de 300 entidades. “O processo educacional é uma ação recíproca, simultânea e de cumplicidade entre a sociedade, a comunidade educativa e o Estado. E as instituições escolares são espaços de construção de conhecimentos, experiências e vivências significativas e complementares à educação familiar. Uma não substitui a outra, elas se complementam. Ademais, as famílias e/ou responsáveis já têm a liberdade e a prerrogativa prevista em Lei para escolher a educação escolar de suas crianças e adolescentes”, diz trecho do texto que pode ser lido aqui.

Ensino domiciliar é bandeira de Bolsonaro

O ensino domiciliar é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro. A sua regulamentação, inclusive, era considerada uma prioridade para os cem primeiros dias de mandato, o que não foi cumprido. O homeschooling tem força em grupos conservadores, sobretudo em função de discussões que envolvem, por exemplo, gênero, desembocando na fantasiosa “ideologia de gênero”. Segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), há cerca 15 mil crianças e adolescentes nessa modalidade, no Brasil.

O ensino domiciliar, hoje, é proibido no país, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2018. Na época, o tribunal entendeu que não havia uma lei que regulamentasse a prática, destacando que a frequência na escola é fundamental para a  convivência com origens, valores e crenças diferentes.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações da Agência Câmara de Notícias)